31/01/2023

BCB – Publicada Resolução BCB Nº 278/22, Sobre Capital Estrangeiro no País, nas Operações de Crédito Externo e de Investimento Estrangeiro Direto

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 278/22 (“Resolução BCB 278”), que regulamenta a Lei nº 14.286/21, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao BCB.

As principais propostas em associação a relação dos fluxos, estoques e prestação de informações de capitais estrangeiros no País em operações, de acordo com a Resolução BCB 278, são:

– Nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, devem ser observadas a legalidade, a fundamentação econômica e a compatibilidade com as condições usualmente observadas nos mercados internacionais; e

– A documentação comprobatória das operações deve ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da conclusão da operação, no caso de crédito externo, ou do término da participação no capital social do receptor, no caso de investimento estrangeiro direto, podendo o BCB, durante esse período, solicitá-la ao devedor da operação de crédito externo ou ao receptor, sempre que considerar necessário.

As principais propostas sobre as operações de crédito externo, e operações de investimento estrangeiro direto, são:

– Livre formato de contratação e renegociação de operações de crédito externo em qualquer moeda;

– Os demais custos e condições das operações de crédito externo devem manter compatibilidade com aqueles usualmente observados nos mercados internacionais e estar claramente definidos nos contratos das operações;

– As transferências financeiras e as movimentações para o exterior decorrentes das operações de crédito externo são limitadas ao montante;

– É facultada a liquidação antecipada de obrigações, inclusive de encargos acessórios, bem como o pagamento de juros antecipados relativos às operações de crédito externo;

– O pagamento por corresponsável ou terceiro de valores devidos em operação de crédito externo deve observar a legalidade dessa prerrogativa;

– A captação de recursos no exterior, tanto para livre aplicação no mercado doméstico quanto para realização de operações de repasse interfinanceiro do exterior, pode ser realizada por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, observadas as regulamentações pertinentes a tais entidades;

– Na operação de repasse do exterior, a instituição financeira deve repassar ao tomador final dos recursos os efeitos decorrentes da variação cambial da dívida originalmente contraída no exterior;

– Na operação de repasse do exterior, é vedada a cobrança de qualquer ônus, exceto comissão pelo serviço de intermediação financeira;

– O ingresso de recursos no País para as operações de repasse do exterior também pode ocorrer a partir de conta no exterior especialmente designada para a operação de captação de recursos realizada com bancos multilaterais de desenvolvimento e agências internacionais de desenvolvimento, titulada pela instituição financeira nacional;

– A operação de recebimento antecipado de exportação pode referir-se à exportação do devedor da operação, de sua controladora, de suas controladas ou de sociedade que seja controlada por sua controladora; e

– É livre a realização de operações de investimento estrangeiro direto no País, bem como suas transferências financeiras e as movimentações associadas, observadas as disposições de legislação específica e a fundamentação econômica da operação.

As principais propostas sobre a prestação de informações ao capital estrangeiro, são:

– Devem ser prestadas ao BCB informações relativas a operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto;

– É responsável pela prestação de informações: (i) o devedor, no caso das operações de crédito externo; ou (ii) o receptor, no caso de investimento estrangeiro direto; e

– O responsável pela prestação de informações deve: manter à disposição do BCB a documentação comprobatória das informações prestadas atualizada e em ordem, até o termo final do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir: (i) do encerramento das obrigações da operação, no caso de crédito externo; ou (ii) da liquidação do investimento estrangeiro direto de cada investidor no receptor, no caso de investimento estrangeiro direto.

Ademais, devem ser observadas de forma complementar a esta Resolução as disposições da Resolução BCB nº 281/22, sendo que a prestação de informações prevista no art. 36 da Resolução BCB 278 será devida a partir de 1º de novembro de 2023.

Por fim, o BCB divulgará, em sua página na internet, manuais do declarante contendo instruções para a prestação de informações de capital estrangeiro no País.

O BCB informou ainda que, ficam revogados os seguintes normativos:

Resolução nº 3.844/10; Resolução nº 3.967/11; Resolução nº 4.533/16; Resolução nº 4.637/18; Resolução nº 4.712/19; Resolução CMN nº 4.857/20; o art. 1º da Resolução CMN nº 4.981/22; Resolução CMN nº 5.011/22; e os arts. 18 a 107 da Circular nº 3.689/13; e Circular nº 3.752/15; Circular nº 3.783/16; Circular nº 3.795/16; Circular nº 3.814/16; Circular nº 3.822/17; Circular nº 3.837/17; Circular nº 3.844/17; Circular nº 3.883/18; Circular nº 3.939/19; Circular nº 3.960/19; Circular nº 3.973/19; Resolução BCB nº 224/22; e Resolução BCB nº 262/22.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2023, em relação ao art. 39; e na data de 31 de dezembro de 2022, em relação aos demais dispositivos.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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