21/12/2022

Banco Central – Autarquia Adia a Entrada em Vigor de Disposições que Alteram as Regras de Mercado de Câmbio para Instituições de Pagamento

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Em setembro de 2021 foi publicada a Resolução BCB n° 137/21, que altera, dentre outros normativos, a Circular 3.691/13. Essa Circular dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

As alterações versavam sobre as atividades das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) a operar no mercado de câmbio. Um dos seus objetivos foi instituir regras específicas de câmbio às Instituições de Pagamento (“IP”).

Dentre as novas regras dispostas, na compra ou de venda de moeda estrangeira, fica autorizado o recebimento ou entrega do seu contravalor em conta de IP integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) em virtude do Pix (conforme artigo 19-A da Circular 3.691/13 com as alterações da Resolução BCB nº 137/21). Em contrapartida, as operações de câmbio pela IP ficam restritas ao valor de US$100.000,00 para liquidação pronta com clientes, além de ser vedada a realização de tais operações em espécie (conforme artigo 34 da Circular 3.691/13 com as alterações da Resolução BCB nº 137/21).

A norma também exige um compromisso com normas de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (“PLDFT”), determinando a indicação de diretor responsável pelas operações cambiais, com a apresentação de projeto que se comprometa com a observância dos Regulamentos do BCB e lei sobre PLDFT (Lei Federal nº 9.613/98).

Essas alterações normativas entrariam em vigor em 01/01/2023, entretanto, ao segundo dia de dezembro deste ano foi publicada a Resolução BCB n° 268/22, com o único objetivo de adiar a vigência do normativo, que passou ao dia 01/07/2023 para os artigos 22-A, 33, 34, incisos IV e V, 38 e 39, caput e § 1º, da Circular nº 3.691/13.

Nesse sentido, as Instituições de Pagamento terão até julho para se adequar às obrigações exemplificadas.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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