02/12/2022

Banco Central (“BC”) Adia Entrada em Vigor da Nova Regulação Prudencial das Instituições de Pagamentos (“Ips”) e da Nova Exigência de Capital para o Risco de Crédito

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O BC publicou a Resolução BCB nº 258 que adia a entrada em vigor do novo arcabouço prudencial aplicável às instituições de pagamento e seus respectivos conglomerados prudenciais e do novo modelo de cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

Com a alteração, os normativos entrarão em vigor em 1º de julho de 2023.

Esse adiamento ocorreu em função da necessidade de desenvolvimento e ajustes em sistemas de gestão, entre outros, demandando maior prazo de adaptação que o inicialmente indicado pelo regulador.
Os seguintes normativos têm a data de vigor alterada: Resolução BCB nºs 197, 198, 199, 200, 201, 202, todas de 11 de março de 2022, e Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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