21/11/2022

ANBIMA – Projeto Piloto de Carteiras Administradas, ESG e Audiências Públicas São Pautas de Supervisão

Laura Resende

A ANBIMA divulgou que as atividades de supervisão do primeiro semestre de 2022 tiveram como foco a intensificação das ações educativas e a aproximação com as instituições participantes que seguem os códigos da Associação. A maior parte das comunicações, que dobrou a quantidade no primeiro semestre, abordou temas como audiências públicas de códigos, o projeto piloto de registro de carteiras administradas e questões relacionadas a aspectos ESG (ambiental, social e de governança).

Nesse contexto, a ANBIMA busca reduzir procedimentos investigativos, bem como dar maior eficiência aos processos. Destaca-se a atuação da área de plataforma de operações, que verifica a adequação das instituições participantes às regras que tratam de envio de dados para as bases da ANBIMA. Assim, será possível segregar as ações de supervisão em assuntos referentes a regras e procedimentos das questões operacionais.

A Associação divulgou ainda o Relatório de Atividades de Supervisão (“Relatório”) do primeiro semestre de 2022, contendo as ações da área de Supervisão de Mercados, com a indicação de temas que foram objeto de orientações e multas, são eles:

– Envio de cartas de orientação: comunicação para orientar as instituições participantes quanto aos eventuais desvios ocorridos, relativos aos dispositivos dos códigos. Em cada carta de orientação, pode constar um ou mais apontamentos;

– Relatórios de supervisão periódica: utilizados na supervisão periódica, onde agrupam os apontamentos da área de supervisão e requerem apresentação de um plano por parte da instituição participante quando envolver itens obrigatórios dos códigos;

– Aplicação de multas: penalidade financeira aplicada quando há constatação de descumprimentos objetivos relacionados aos códigos. As multas são divulgadas a partir da efetivação do seu pagamento;

– Termos de compromisso: documento proposto pelas instituições participantes, a qualquer momento, visando o compromisso de, no mínimo, cessar e corrigir atos que possam caracterizar descumprimento das regras dos códigos. A celebração de termo de compromisso não acarreta confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, e, ainda, suspende a supervisão/PAI/processo em relação à parte até que as obrigações estabelecidas no termo de compromisso tenham sido cumpridas. Estes documentos são divulgados a partir da data de sua celebração pelas partes e podem ser conferidos no portal da ANBIMA;

– Procedimentos para Apuração de Irregularidades (“PAIs”): investigação instaurada pela supervisão de mercados com o objetivo de apurar eventuais indícios de descumprimento às disposições dos códigos;

– Cartas de recomendação: documento proposto no âmbito de um PAI quando a infração tiver pequeno potencial de dano. A carta propõe a adoção de medidas visando o ajuste de conduta conforme as regras dos códigos. A adoção, pelas instituições, das medidas propostas nas cartas de recomendação, sana a eventual irregularidade cometida e extingue a punibilidade pela infração. Estes documentos são divulgados a partir da data de aceitação pelas instituições e podem ser conferidos no portal ANBIMA; e

– Processos: processo instaurado pelos Conselhos de Regulação e Melhores Práticas após constatação de descumprimento às disposições dos códigos. Podem resultar em julgamentos e serem passíveis de penalidades.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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