10/11/2022

ANBIMA – Regras para Fundos e Carteiras Administradas que Investem em Ativos Digitais Entram em Audiência Pública

Laura Resende

Entrou em audiência pública a minuta para inclusão do capítulo de Ativos Digitais no Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA (´´Código ART“). A proposta objetiva aumentar a transparência das informações destinadas ao investidor, incorporando a obrigação de incluir disclaimers nos documentos dos fundos e carteiras administradas que possuem ativos digitais em suas carteiras e alertar aos interlocutores a respeito dos seus fatores de risco específicos.

O aumento do interesse por ativos digitais pelos investidores, aliado à contemporaneidade, aos riscos específicos, bem como à regulamentação ainda escassa desses ativos, levaram a Associação a promover a autorregulação junto a gestores, a administradores e a especialistas no tema.

As principais propostas da minuta são:

– Aviso para os investidores devem ser colocados nos regulamentos dos fundos e nos documentos das carteiras administradas que puderem investir em ativos digitais;

– Fatores de risco relacionados ao mercado de ativos digitais devem ser detalhados nos documentos dos veículos; e

– Novas definições para esclarecer o significado dos termos utilizados no mercado de ativos digitais.

Ademais, a associação enviará, posteriormente, um formulário aos participantes a fim de mapear os entendimentos perante as novas regras e efetuar os ajustes e esclarecimentos pertinentes.
Sugestões à minuta de alteração podem ser enviadas até o dia 14 de dezembro de 2022, através para o endereço eletrônico: audiencia.publica@anbima.com.br. Associados à ANBIMA também podem opinar por meio do Workplace.

Por fim, a Associação informou que as discussões sobre regras voltadas às práticas de gestão e administração na aquisição e no monitoramento dos ativos digitais serão iniciadas. As regras devem ser colocadas em audiência pública em 2023.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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