06/05/2022

CVM – Publicado o Ofício Circular Sobre a Nova Versão do Sistema de Gestão de Fundos de Investimento (Sgf)

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM editou a Resolução CVM nº 88/22 (“Resolução CVM 88”), que entrará em vigor em 01/07/2022, em substituição a Instrução CVM nº 588/17 (“ICVM 588”). A Resolução CVM 88 traz inovações significativas nas regras aplicáveis às ofertas públicas de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

Nesse contexto, a Resolução CVM 88 traz alterações como:

i) O aumento do limite de captação pública para até R$ 15 milhões e a ampliação para até R$ 40 milhões o limite de receita bruta que define o conceito de sociedade empresária de pequeno porte;

ii) A flexibilização das formas de divulgação da oferta pública, será permitida a realização de campanhas de promoção da oferta pública em quaisquer veículos de comunicação e mídias sociais, incluindo as plataformas que estão autorizadas a atuar como intermediadoras de transações subsequentes, facilitando o encontro de interesses de compra e venda de valores mobiliários ofertados por meio da plataforma;

iii) Amplia o universo de investidores que podem adquirir valores mobiliários após a realização das ofertas públicas para aqueles que sejam ativos. Para isso, a plataforma deve obter o consentimento do emissor quanto à possibilidade de estender o acesso a suas informações aos investidores ativos;

iv) Obrigatoriedade de que os valores mobiliários sejam objeto de escrituração, feito por escriturador registrado na CVM, ou de controle de titularidade e de participação societária, feito pelas plataformas. Estas poderão prestar esses serviços somente para as sociedades empresárias de pequeno porte que tenham realizado ofertas públicas apenas em seu ambiente;

v) O aumento do capital social mínimo das plataformas para R$ 200 mil e a necessidade de contratação, pela plataforma, de profissional de compliance a partir do exercício em que alcançar o valor de R$ 30 milhões em ofertas públicas intermediadas;

vi) Para as sociedades empresárias de pequeno porte, existe a necessidade de contratação de auditoria das demonstrações financeiras a partir do patamar de R$ 10 milhões em receita bruta no exercício anterior, ou quando a oferta pública objetiva captar acima de R$ 10 milhões; e

vii) Para as sociedades empresárias de pequeno porte, a necessidade de contratação de auditoria das demonstrações financeiras a partir do patamar de R$ 10 milhões em receita bruta no exercício anterior, ou quando a oferta pública objetiva captar acima de R$ 10 milhões.

Destaca-se que a autorização para atuar como intermediadora de transações subsequentes não qualifica a plataforma a:
(i) constituir e administrar mercados organizados de valores mobiliários; (ii) realizar atividades típicas de entidades que administram tais mercados; e (iii) empregar termos típicos, como bolsa de valores e afins.

Em relação à proposta apresentada ao público por meio da Audiência Pública 02/20, as principais mudanças presentes na Resolução CVM 88 foram:

i) Necessidade de conferir transparência à remuneração sobre as pessoas contratadas para promover a divulgação das ofertas públicas, quando se tratar de agentes regulados pela CVM;

ii) Criação de faixas percentuais de obrigatoriedade de participação do investidor líder na sociedade empresária de pequeno porte a depender do montante da oferta;

iii) Permissão para que o investidor líder receba outros tipos de remuneração, desde que não sejam pagas pelo investidor; e

iv) Modulação da exigência de escriturador, passando a ser obrigatória a sua contratação em casos específicos.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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