12/04/2022

ANBIMA – Regras e Procedimentos para Registro das Carteiras Administradas Entram em Audiência Pública

Laura Resende

A ANBIMA colocou em audiência pública as Regras e Procedimentos para registro das carteiras administradas das instituições que seguem o Código de Administração de Recursos de Terceiros (“Código de ART”).

Segundo a Associação, a atividade de gestão de carteira administrada entrou para a autorregulação em 2020. A mudança atende as demandas do próprio mercado para a criação de padrões e práticas de maior segurança aos gestores e investidores.

Nesse contexto, as Regras e Procedimentos para o registro das carteiras administradas determinam, entre outras:

– Prazo para o encaminhamento dos dados pelo Sistema ANBIMA Input, que deverá ser realizado entre o primeiro e o décimo dia útil do mês posterior ao de referência, tendo como base as informações coletadas no último dia útil, com o objetivo de criar uma base de dados para ser utilizada pelo mercado para acompanhar os números dessa indústria.

– Os gestores serão responsáveis pelo registro e envio mensal de informações das carteiras administradas, podendo contratar terceiros para esta função, sem prejuízo de sua responsabilidade.

– Os gestores devem observar os seguintes princípios: i. Exatidão: as informações devem ser enviadas corretamente; ii. Pontualidade: as informações devem ser enviadas dentro dos prazos estabelecidos pela ANBIMA; iii. Regularidade: as informações devem ser enviadas na periodicidade devida; e iv. Integridade: todas as informações requeridas devem ser enviadas, não havendo lacunas na base de dados.

– Os funcionários da Associação ou representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, devem seguir as regras relacionadas a confidencialidade das informações, como dispõe a LGPD.

Sugestões com justificativas podem ser enviadas até 22 de Abril para o e-mail: audiencia.publica@anbima.com.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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