11/04/2022

CVM – Edição de Seis Novas Resoluções para Alterar Demandas Societárias, Bem Como Aplicar Revisões e Consolidações Relativas ao Decreto 10.139/19

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM publicou a edição de seis Resoluções, incluindo regras que tratam do novo comunicado sobre demandas societárias a ser divulgado por companhias abertas, assim como as revisões e consolidações relacionadas ao Decreto 10.139/19.

As Resoluções editadas são:

I) Resolução CVM nº 77

II) Resolução CVM nº 78

III) Resolução CVM nº 79

IV) Resolução CVM nº 80

V) Resolução CVM nº 81

VI) Resolução CVM nº 82

A Resolução CVM nº 77/22 (“Resolução CVM 77”) consolida o conteúdo das Instruções CVM nº 567 e nº 620. A Resolução CVM nº 78/22 (“Resolução CVM 78”) consolida o conteúdo das Instruções CVM nº 319/99 e nº 565/15, desse modo, aborda o tratamento contábil e o aproveitamento econômico do ágio nas operações envolvendo controladora e controlada. As alterações de texto nesse tópico, relativamente às disposições análogas da Instrução CVM 319/99, dizem respeito à adaptação de termos defasados. Ambas Resoluções não alteram o mérito das referidas Instruções que tiveram o conteúdo consolidado.

Já a Resolução CVM nº 79/22 (“Resolução CVM 79”) revoga os atos normativos anacrônicos e cuja necessidade ou significado não podem ser identificados.

A Resolução CVM nº 80/22 (“Resolução CVM 80”), por sua vez, cria novo comunicado sobre demandas societárias, com nova informação eventual exigível de emissores registrados na categoria A, a respeito de divulgação sobre certas demandas judiciais e arbitrais baseados em legislação societária, ou do mercado de valores mobiliários, ou nas normas editadas pela CVM, além de consolidar o conteúdo das Instruções CVM nº 367/02 e nº 480/09.

As mudanças presentes na Resolução CVM 80 foram discutidas por meio da Audiência Pública 1/21 e as principais modificações, em relação à versão que recebeu comentários do público, foram:

i) Extensão do prazo de divulgação do comunicado para sete dias úteis;

ii) Redefinição dos marcos processuais que ocasionam a necessidade de divulgação do comunicado, buscando maior aproximação com o Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem;

iii) Eliminação da necessidade de divulgação de propostas de acordo relativos à demanda; e

iv) Limitação da necessidade de divulgação apenas a demanda instaurada após a vigência da norma ora editada.

A Resolução CVM nº 81 (“Resolução CVM 81”), trata dos pedidos de adiamento e interrupção do prazo de antecedência e convocação de assembleia geral, refletindo as mudanças sobre o tema introduzidas pela Lei 14.195/21. Desse modo, devido ao aumento do prazo de antecedência de convocação de assembleias de companhias abertas para 21 (vinte e um) dias, o prazo para apresentação do pedido de adiamento ou interrupção passou a ser de no máximo 12 (doze) dias úteis antes da data da assembleia.

Por fim, a Resolução CVM nº 82 (“Resolução CVM 82”) revisa a Instrução CVM nº 462/07, com alterações pontuais de mérito para atualizar dispositivos às previsões de normas de fundos semelhantes.

Com exceção da Resolução CVM 80, as demais Resoluções não trouxeram alterações de mérito que não decorressem de mera atualização, assim, não foram submetidas a audiências públicas. As resoluções editadas entrarão em vigor em 02/05/2022.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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