14/01/2022

ANBIMA – Código de Certificação Ficará em Audiência Pública Até 21 de Janeiro

Laura Resende

A ANBIMA colocou em audiência pública o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada (“Código de Certificação”) para promover alterações, especialmente, no que tange à conformação com o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros (“Código de Recursos de Terceiros”) devido à inclusão do Anexo de Fundos de Investimentos em Participações (FIP). As principais mudanças propostas para o Código de Certificação são:

Ampliação da exigência de Certificação de Gestores ANBIMA (CGE) também para profissionais da Instituição Participante que integrem o Comitê da Instituição ou especificamente do FIP, e/ou atuem na atividade de Gestão de Recursos de Terceiros e tenham poder discricionário de investimento dos Ativos que integram as carteiras do FIP; e

Prazos de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02 de março de 2022, para que as Instituições Participantes que atuam na Gestão e Recursos de Terceiros de FIP, atinjam os percentuais de 50% e 100%, respectivamente, de profissionais certificados com a CGE. Para o cálculo de tais percentuais, as Instituições Participantes devem considerar todos os profissionais que atuam na Gestão de Recursos de Terceiros de FIP, inclusive os que integram o Comitê, conforme explicado acima.

Ademais, as Regras e Procedimentos para Definição de Fundos Estruturados e as Regras e Procedimentos para a Dispensa de Realização de Exames também entraram em audiência pública. O primeiro inclui o FIP na lista dos produtos autorregulados pelo Código de Certificação. Já o segundo dispõe que, durante o período de 6 (seis) meses, contados a partir de 02 de março de 2022, as Instituições podem pedir isenção da realização do exame da CGE para os seus Colaboradores, podendo ser aceitas experiências profissionais acumuladas em Instituições Participantes, desde que a experiência corresponda a gestão de recursos de FIP.

Sugestões com justificativas podem ser enviadas até 21 de janeiro para o e-mail: [audiencia.publica@anbima.com.br](audiencia.publica@anbima.com.br).

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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