11/01/2022

CVM – Envio do Formulário de Encerramento para Ofertas Conduzidas Sob o Rito de Esforços Restritos

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A área técnica da CVM emitiu orientação sobre a atualização no Sistema de Esforços Restritos para fins de cumprimento do art. 8º, da Instrução CVM 476 (“ICVM 476”), o qual trata do envio de informações sobre o encerramento de oferta pública distribuída com esforços restritos pelo intermediário líder à CVM, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de seu encerramento.
Nesse contexto, em 03/01/2022, entrou em vigor a Resolução CVM 61, a qual, entre outras mudanças, incluiu o §3º, no art. 8º, da ICVM 476, o qual dispõe sobre o pagamento da taxa de oferta pública de valores mobiliários que deve ser efetuada na data de encerramento da oferta pública distribuída com esforços restritos encerrada com êxito. Com essa mudança, foram identificadas questões operacionais no mencionado sistema, as quais já foram sanadas, conforme a área técnica da CVM.
No entanto, devido ao grande volume de acessos ao Sistema de Esforços Restritos, podem ocorrer instabilidades e, nesse caso, excepcionalmente, a área técnica da CVM irá considerar o prazo de cinco dias úteis para o envio do comunicado de encerramento.
Mais detalhes podem ser obtidos com a área técnica da CVM, através do e-mail: sre-suporte476@cvm.gov.br.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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