03/01/2022

CVM – Administrador Fiduciário – Orientações Sobre o Envio Periódico de Documentos dos Fundos de Investimento

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN/Nº 10/2021 (“Ofício”) para orientar os Administradores de fundos de investimentos regulados pela Instrução CVM 555 (“ICVM 555”) quanto aos controles internos para o cumprimento das obrigações regulatórias de envio de documentos periódicos.

Nesse contexto, Ofício referenciado, especialmente, o art. 59, da ICVM 555 – o qual dispõe sobre o rol de documentos obrigatórios que devem ser enviados à CVM – esclarece que é dever do Administrador manter controles internos robustos e eficazes para garantir o cumprimento das obrigações, conforme os seus respectivos prazos estabelecidos pela norma. Ademais, a SIN destaca que o envio intempestivo das informações periódicas pode gerar multas de até R$ 60 (sessenta) mil por documento em atraso, segundo a Resolução CVM nº 47.

O Administrador, assim, deve manter equipe e sistemas aplicados ao cumprimento dessas obrigações, os quais devem ser compatíveis com o porte, a quantidade e os diferentes fundos de investimentos administrados. Planos de Contingências, linhas de reporte e governança interna que visam a identificação e a mitigação de erros na mecânica de entrega dos documentos também são orientações dispostas no Ofício pela área técnica da CVM.

Outro mecanismo importante é o de dupla checagem na entrega dos documentos. Isso porque, possibilita identificar tempestivamente a ocorrência de erro no envio, oportunizando a correção, ainda que defasada, em menor tempo. Exemplo disso, é a consulta pública do documento enviado no site da CVM, verificando se o documento foi efetivamente processado.

Ademais, a SIN orienta que o responsável pela entrega dos documentos do fundo de investimentos é o Administrador dele no momento em que vencer a obrigação de entrega, visto que somente neste momento o Administrador pode ser constituído em mora. Se houver a substituição deste, poucos dias antes do fim do prazo, o novo deve se assegurar de que terá condições de entregar o documento até a data limite, ainda que com o apoio do antigo Administrador. O novo evitará, assim, a aplicação de multas cominatórias por eventuais atrasos ou inadimplências.

Já em caso do Administrador enfrentar problemas com o sistema no envio da documentação, este deve providenciar a formalização dessas dificuldades por meio de demanda ao Suporte Externo da CVM (suporteexterno@cvm.gov.br). Caso o problema seja uma eventual intermitência dos sistemas de TI da Autarquia, o atraso na entrega será justificado, devendo a entrega ser realizada assim que os sistemas sejam restabelecidos. É importante que as evidências das referidas falhas sejam mantidas em arquivo, pois, na eventualidade da aplicação de uma multa por atraso, tais evidências possam comprovar os motivos e cancelar a multa aplicada pela SIN.

Por fim, a área técnica da CVM explicou, no Ofício, que se operações cadastrais do FI nos sistemas da CVM o tornarem indisponível para o envio de documentos periódicos, tal indisponibilidade é justificativa para um eventual atraso na entrega dos documentos, conforme mencionado acima. O envio dos documentos em atraso deve, dessa forma, ser realizado assim que for disponibilizado no sistema da CVM.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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