20/12/2021

Bacen Altera Regras de Autorização para Instituições Financeiras

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN nº 4.970 que trata dos processos de autorização relacionados ao funcionamento de instituições financeiras (IFs), dentre estas as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

A referida norma, que entra em vigor em 1º de julho de 2022, tem como objetivo uniformizar e sistematizar critérios para as autorizações. Nesse sentido, foi consolidado na Resolução CMN nº 4.970 disposições contidas em quatro resoluções do CMN, as quais serão revogadas com a vigência da nova norma.

A Resolução dispõe, entre outras questões, sobre a adoção de uma abordagem baseada na complexidade de cada segmento e de cada autorização. Assim, será possível que o exame de um mesmo requisito previsto na norma seja realizado de forma simplificada ou complexa, a depender dos riscos, da característica das operações e da IF em processo de autorização para funcionamento.
Exemplos de requisitos que foram simplificados são:

I. o plano de negócios que deixa de ser obrigatório para todas as autorizações para funcionamento, sendo exigido apenas nos casos mais complexos;
II. a fase de constituição das IFs deixa de existir, as instituições poderão levar seus atos constitutivos a registro antes da autorização para funcionamento; e
III. dispensa de publicação de declaração de propósito por parte dos interessados, com o BC divulgando as informações pertinentes, visando a receber manifestação do público.

Não só processo de autorização para funcionamento, mas também outros que dependem de autorização do Banco Central do Brasil (BC), tais como: (i) a transferência de controle societário; (ii) a posse de conselheiros de administração e de diretores; e (iii) a fusão, a incorporação e a cisão, também estarão aptos à avaliação dos critérios baseada no risco. Dessa forma, os processos de autorização poderão ser menos onerosos e mais céleres para ambas as partes.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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