Resolução estabelece diretrizes mínimas que devem ser observadas pela regulamentação das CTVMs, SCCs e DTVMs
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução CMN nº 5.105/23 (“RCMN 5.105”), a qual estabelece diretrizes mínimas que devem ser observadas pela regulamentação das Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (“CTVMs”), as Sociedades Corretoras de Câmbio (“SCCs”) e as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (“DTVMs”).
Inicialmente, é importante destacar que o Banco Central do Brasil (“BCB”) é o competente para autorizar o funcionamento e disciplinar as atividades das instituições mencionadas acima, conforme alterações feitas pela Lei nº 14.286/22, na Lei que dispõe sobre o mercado de capitais (Lei nº 4.728/65).
Nesse sentido, o CMN permanece competente quanto diretrizes e matérias residuais dispostas no artigo 10 da Lei 4.728/65.
De acordo com a RCMN 5.105, a regulamentação que venha a ser editada quanto as atividades das CTVMs, DTVMs e SCCs devem observar diretrizes mínimas no que se refere: (i) à disciplina das condições de constituição e de funcionamento; e (ii) a autorização para constituição e funcionamento e na supervisão das atividades.
Ademais, a RCMN 1.105 instituiu princípios que norteiam a regulamentação das referidas matérias, quais sejam:
- Prevenção e mitigação de riscos nos mercados em que atuarem;
- Prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes, evidenciando: direitos e deveres; responsabilidades; custos ou ônus; penalidades; eventuais riscos existentes na realização de operações ou na contratação de serviços;
- Atendimento às necessidades dos cliente, especialmente no que tange a proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais;
- Promoção da eficiência, da eficácia e da competição nos mercados em que atuarem, assim como, adoção de todas as medidas necessárias à obtenção do melhor resultado possível para seus clientes;
- Estímulo à inovação, observando a legalidade das operações, e à diversidade de modelos de negócio;
- Aumento da oferta, da confiabilidade, da qualidade e da segurança dos produtos e dos serviços ofertados nos mercados financeiro e de capitais;
- Fomento à inclusão financeira e à redução dos custos de transação;
- Integridade, conformidade, segurança e sigilo das operações e movimentação de valores nos mercados em que atuarem;
- Transparência e adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes; e
- Implementação e manutenção de práticas e de políticas de controles internos, de prevenção a conflito de interesses e de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou à ocultação de ativos, com o objetivo de atender a legislação e a regulamentação em vigor.
Além disso, complementarmente, a RCMN 1.105 dispõe que as normas aplicáveis a essas instituições devem manter:
- Uniformidade e equivalência com as normas aplicáveis às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
- Convergência com padrões internacionalmente aceitos, quando existentes.
Ressalta-se que tais diretrizes devem ser observadas considerando a natureza e o porte das instituições, bem como a complexidade e os riscos das operações por elas praticadas.
Por fim, cumpre destacar que a RCMN 1.105 entrou em vigor em 01 de novembro de 2023.
