O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, no dia 2 de março de 2023, a Instrução Normativa BCB nº 358 (“Instrução”) que dispõe sobre os procedimentos para submissão ao BCB de pedidos de dispensa de participação obrigatória do Open Finance.
As instituições que desejam submeter pleitos de dispensa de participação obrigatória no Open Finance deverão encaminhar, mediante protocolo digital:
(i) Formulário constante no Anexo I desta instrução normativa, na hipótese da instituição ofertar contas de livre movimentação apenas a um conjunto específico limitado de clientes pessoa natural; e
(ii) Formulário constante no Anexo II desta instrução normativa, na hipótese da instituição não ofertar aos clientes acesso a canais eletrônicos para a movimentação de suas contas.
Obs.: Os formulários devem ser subscritos pelo diretor responsável pelo Open Finance.
Obs.2: O BCB poderá convocar, durante a análise do pleito, os administradores da instituição pleiteante para prestação de esclarecimentos e informações adicionais.
Por fim, ressalta-se que enquanto não houver uma decisão do BCB, a obrigatoriedade de participação no Open Finance se mantém para a instituição.
Esta instrução entrará em vigor no dia 1º de abril de 2023.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
