O BCB divulgou a Resolução nº 270/22 (“Resolução”) que altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de novembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), que estabelece as condições e formas para a aplicação das penalidades no âmbito do Pix, destinadas às instituições de pagamento. Essas alterações foram realizadas com a finalidade de ajustar os dispositivos acerca de infrações sujeitas à penalidade e entrarão em vigor a partir de 1º de março de 2023.
Dentre essas mudanças, destacam-se a inserção realizada no Artigo 5º, tornando passível de punição às instituições de pagamento que deixarem de atender determinação do Banco Central do Brasil na prestação de informações e monitoramento do Pix, ou no caso de não prestação periódica de informações na forma e periodicidade estabelecida pelo BCB. Além disso, outro tipo de penalidade inserida é não implementar medidas de enfrentamento à ocorrência de fraudes, tendo ciência do aumento do número destas.
Ademais, outro tipo de omissão passível de punição inserida no Artigo 5º desta Resolução é deixar de rejeitar, na qualidade de provedor da conta transacional do usuário pagador, transações que envolvam movimentação de recursos oriundos ou destinados a usuários finais sancionados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, de acordo com a Lei 13.810.
A nova Resolução adicionou, ainda, punição para as instituições de pagamento que atribuírem a terceiros não participantes do Pix a realização das atividades de que trata o art. 90-A do Regulamento do Pix.
Por último, outra penalidade inserida no Artigo 9º pela resolução é o descumprimento total ou parcial do Regulamento Pix que acarrete grave prejuízo ao regular funcionamento do Pix ou grave lesão aos usuários finais do Pix.
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