03/01/2023

BCB – Instrução Normativa Nº 334 de 5/12/2022

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O BCB divulgou na Instrução Normativa BCB nº 334/22 (“Instrução BCB 334”) a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o regulamento do Pix. O novo manual entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2023 e revogou a Instrução Normativa BCB nº 308, de 26 de setembro de 2022.

Dentre as alterações realizadas por esse novo manual operacional do DICT destacam-se, primeiramente, os ajustes da redação no fluxo de reivindicação, com o objetivo de deixar mais claro seu funcionamento e a inserção de limitação de requisições à Interface de Programação de Aplicação (API) do DICT.

Consoante a essas alterações, foram feitas inserções como a seção 16, que trata sobre o fluxo de verificação de chaves Pix registradas e seção 17, que aborda Cache de existência de chave Pix. Além desses, outros acréscimos foram realizados no que tange ao fluxo de solicitação de devolução na seção 18 e em relação à consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, podendo ser observada na seção 19. Por último, adicionou-se, também, ao novo manual, a Seção 20, que discorre acerca de consulta de baldes.

Ainda na Instrução Normativa, foi exposta uma nota que explica que o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzido pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

No entanto, conforme ficou estabelecido no parágrafo 8 do voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracteriza como ato regulatório de força cogente, mas sim de natureza contratual. Dessa forma, as modificações promovidas neste regulamento não se sujeitam à produção prévia de AIR.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset, através do e-mail alertas@compliasset.com

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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