As fintechs brasileiras encaram exigências regulatórias cada vez mais rigorosas em meio à rápida inovação financeira.
Este artigo explora como um programa de compliance para fintechs bem estruturado ajuda essas empresas a superar os principais desafios regulatórios, desde prevenção à lavagem de dinheiro até o combate a fraudes instantâneas, sem sufocar o crescimento.
O ambiente regulatório em evolução para fintechs
Fintechs operam em um setor de vanguarda tecnológica, mas também enfrentam um cenário regulatório em rápida mudança. Reguladores brasileiros vêm atualizando normas para equiparar fintechs às instituições financeiras tradicionais em obrigações de conformidade. À medida que as fintechs ganham espaço, o escrutínio regulatório aumenta.
Novas regulamentações têm sido discutidas e implementadas para acompanhar produtos e serviços inovadores. O Conselho Monetário Nacional, por exemplo, aprovou em julho de 2024 aprimoramentos nos modelos de negócios das fintechs de crédito, permitindo a diversificação de operações sob supervisão do Banco Central.
O BC também indicou planos de regular ativos emergentes como stablecoins e tokenização em 2025, reconhecendo riscos potenciais como evasão fiscal e uso ilícito desses instrumentos.
Essas mudanças refletem um esforço contínuo das autoridades de equilibrar inovação e segurança, adaptando regras conforme novas tecnologias e modelos de negócio surgem.
Fintechs, startups de pagamento e afins devem estar preparadas para um arcabouço regulatório dinâmico, onde compliance deixa de ser opcional e se torna condição básica para operar de forma sustentável e confiável.
Do ponto de vista prático, permanecer em conformidade nesse ambiente exige investimento e agilidade. Normas de prevenção à lavagem de dinheiro, como a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), e regulamentações do Banco Central impõem obrigações de identificação de clientes, monitoramento de operações e comunicação de operações suspeitas (COAF).
Nos últimos anos, a fiscalização ficou mais sofisticada: a Receita Federal, por exemplo, desenvolveu ferramentas com inteligência artificial para analisar grandes volumes de dados fiscais e detectar fraudes complexas, incluindo transações suspeitas com criptomoedas.
Isso significa que os órgãos reguladores estão empregando tecnologia avançada para identificar infrações, o que exige que as fintechs evitem a utilização de processos obsoletos.
O peso do compliance tradicional e seu impacto nas fintechs
Tradicionalmente, manter-se em compliance sempre foi oneroso, tanto financeiramente quanto em termos operacionais.
Grandes bancos chegam a gastar de 5% a 15% da sua receita apenas com compliance, segundo estudos da consultoria Duff & Phelps. Embora fintechs, por serem menores, destinem proporcionalmente menos recursos, esse peso ainda é significativo.
Muitas fintechs operam com margens de lucro reduzidas e otimizam suas equipes para focar no crescimento. Nesse contexto, processos de compliance excessivamente manuais e fragmentados não são escaláveis e consomem recursos importantes.
Um panorama global ilustra essa carga: os gastos mundiais com compliance para crimes financeiros chegaram a cerca de US$ 274 bilhões em 2022, um aumento marcante em relação a 2020.
Esse valor inclui custos com tecnologia, assinaturas de bases de dados (como listas de sanções e pessoas politicamente expostas), consultorias jurídicas, treinamento de funcionários e elaboração de relatórios. Para uma fintech iniciante, arcar com assinaturas caras de listas de sanctions/PEP e alocar equipes inteiras para verificações manuais pode ser proibitivo.
Por outro lado, a negligência em relação à conformidade não é uma alternativa viável: somente no primeiro semestre de 2024, reguladores financeiros globais aplicaram 80 multas totalizando US$ 263 milhões por falhas em PLD. Esse montante representa um salto de 87% em valor de penalidades comparado a 2023, indicando tolerância cada vez menor com empresas que descumprem regras de prevenção a ilícitos.
Adicionalmente ao prejuízo financeiro direto, existe o dano reputacional. Um histórico de não conformidade pode afastar investidores, parceiros de negócio e clientes das fintechs, que dependem da confiança para se desenvolver.
Por que, então, tantas fintechs patinam nessa frente?
Uma razão é que escalar rápido e cumprir regras nem sempre caminham juntos facilmente. Há pressão por crescimento acelerado, lançamento contínuo de funcionalidades e conquista de mercado. Nesse ritmo, controles internos podem ficar em segundo plano.
Adicionalmente, muitas fintechs iniciam suas operações com estruturas enxutas e processos informais: planilhas para monitorar clientes, checklists manuais para due diligence, cadastros preenchidos às pressas. Enquanto pequenos, esses métodos “caseiros” talvez funcionem, mas conforme a base de clientes e transações cresce exponencialmente, vira receita para falhas.
Processos manuais em excesso elevam o risco de erros e ineficiências nas tarefas de compliance. Felizmente, a própria tecnologia oferece caminhos para aliviar esse fardo por meio do chamado RegTech (tecnologia regulatória).
Soluções especializadas permitem ações como automatizar a verificação de documentação de clientes, integrar bases de PEPs e sanções via API (evitando consultas individuais manuais) e monitorar transações em tempo real usando algoritmos.
Mais adiante neste artigo, discutiremos a abordagem de risco para tornar o compliance mais inteligente e proporcional ao perfil de cada cliente, algo especialmente benéfico para fintechs que precisam escalar com eficiência.
Antes, porém, vale entender alguns desafios específicos que estão no centro da conformidade regulatória para fintechs, em especial relacionados a conhecer e monitorar seus clientes.
Triagem de clientes de alto risco: PEPs, sanções e processos judiciais
Um dos pilares fundamentais do compliance financeiro é o KYC (Know Your Customer), que compreende a identificação e verificação dos clientes, bem como a avaliação de seus riscos associados. Para as fintechs, isso implica a checagem de documentos básicos e a verificação da presença do usuário ou empresa em listas de restrição..
Os principais pontos de atenção aqui costumam ser: Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), indivíduos em listas de sanções internacionais e aqueles envolvidos em crimes financeiros ou outros litígios relevantes.
Muitas optam por APIs de terceiros que consolidam várias bases de dados. Ainda assim, o processo pode ser complexo e custoso. Listas de PEPs, por exemplo, precisam ser constantemente atualizadas e trazem muitas false positives.
No Brasil, autoridades como o Banco Central exigem controles específicos para esse público e, além dos PEPs, há as listas de sanções internacionais (ONU, OFAC dos EUA, UE etc.) – qualquer fintech que transacione internacionalmente ou lide com câmbio/cripto precisa garantir que não está atendendo pessoas ou empresas sancionadas.
Para tornar a triagem mais eficaz, as melhores práticas apontam para segmentação de risco. Nem todo cliente requer o mesmo nível de escrutínio. Um cliente minorista comum, de baixo volume, provavelmente não precisa de verificações tão aprofundadas quanto um investidor estrangeiro de alto patrimônio ou uma empresa que atua em setor sujeito a corrupção. Montar matrizes de risco que classifiquem os clientes (baixo, médio, alto risco) ajuda a alocar esforços de compliance de forma proporcional.
Essa abordagem risk-based (baseada em risco), alinhada às diretrizes do GAFI/FATF, não só satisfaz os reguladores como também é mais eficiente em custo. Aliás, a abordagem baseada em risco é hoje considerada “a pedra angular de um sistema eficaz de PLDFTP” segundo o próprio FATF – trata-se de abandonar checklist genérico em favor de avaliações que focam onde há maior risco.
Avaliação de risco dinâmica: do modelo estático à abordagem contextual
Historicamente, muitas instituições financeiras tratavam a avaliação de risco de clientes de forma estática: no ato do cadastro, atribuíam um perfil (por exemplo, “risco médio”) baseado em algumas perguntas, e isso dificilmente mudava depois. Contudo, esse modelo se mostrou insuficiente diante da sofisticação dos crimes financeiros atuais.
Fintechs, por serem nativas digitais, estão na posição ideal para adotar uma avaliação de risco dinâmica, que leva em conta o contexto e muda conforme o comportamento do cliente.
Mas o que isso significa na prática? Significa usar dados em tempo real e analíticos avançados para recalibrar o risco continuamente.
Ferramentas modernas de compliance, com uso de IA e machine learning, possibilitam exatamente isso: análise em tempo real, rápida e acurada de grandes volumes de dados, permitindo uma abordagem de risco muito mais dinâmica e precisa.
Para fintechs, adotar um modelo assim traz duplo benefício: aumenta a eficácia do compliance (identificando riscos que passariam despercebidos num sistema engessado) e poupa recursos ao personalizar o nível de monitoramento. Essa sutileza é especialmente útil em produtos inovadores, como apps de pagamento instantâneo, carteiras digitais ou plataformas de empréstimo peer-to-peer, em que o comportamento do usuário pode variar muito.
Vale ressaltar que avaliação dinâmica não é sinônimo de deixar tudo a cargo da máquina. Pelo contrário, as melhores implementações combinam IA + supervisão humana.
Relatórios regulatórios e transparência: evitando surpresas desagradáveis
Conformidade não se resume a prevenção interna; envolve também prestar contas aos reguladores. Fintechs brasileiras, dependendo de sua categoria (se reguladas pelo Banco Central, CVM, SUSEP, etc.), têm obrigações de envio de relatórios periódicos e comunicação de eventos específicos.
Por exemplo, instituições de pagamento e sociedades de crédito direto devem reportar operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF, além de entregar formulários de controles internos ao Banco Central periodicamente.
Esse dever de reportar é muitas vezes visto como burocrático, mas na verdade aumenta a transparência e prepara a empresa para auditorias, o que é essencial para manter a confiança do mercado e evitar penalidades.
Aqui, muitas fintechs enfrentam desafios por desconhecimento ou falta de estrutura. Diferentemente de bancos consolidados, startups nem sempre têm uma área só de “reporting regulatório”.
O resultado?
Alguns obrigam seus times de compliance a acumularem essa função, outros deixam para contadores externos, o que é arriscado: entregar informações erradas ou fora do prazo aos órgãos pode gerar multas e outras sanções.
Finalmente, a transparência com o regulador, mediante a comunicação proativa de problemas, constitui um diferencial positivo. Embora nenhuma fintech deseje admitir falhas, a notificação imediata de incidentes é frequentemente mais vantajosa do que a descoberta posterior por terceiros. Órgãos reguladores valorizam posturas colaborativas, o que, em certos casos, pode até resultar na atenuação de sanções.
Combate à fraude financeira: compliance e prevenção lado a lado
Se há um campo onde fintechs necessitam efetivamente transcender divisões internas, é na harmonização das equipes de compliance e prevenção a fraudes. Historicamente, essas funções operavam de forma segregada: compliance com foco em normativas e fraudes com atenção a ilícitos operacionais.
Contudo, no cenário atual, representam duas faces da mesma moeda: uma fintech somente alcançará plena conformidade se conseguir evitar ser utilizada para fraudes, e muitas fraudes só serão prevenidas se houver uma sólida cultura de compliance subjacente.
A transformação digital dos serviços financeiros deu origem a fraudes cada vez mais complexas e instantâneas. Esquemas criminosos migraram dos métodos físicos (como falsificação de cheques, clonagem de cartões) para ataques digitais sofisticados envolvendo phishing, engenharia social avançada e exploração de vulnerabilidades em sistemas de pagamento em tempo real.
Conforme dados da Febraban, golpes financeiros em canais eletrônicos e cartões causaram R$ 10,1 bilhões em perdas em 2024, um aumento de 17% em relação a 2023. Desse total, fraudes envolvendo o Pix responderam por R$ 2,7 bilhões (dados acumulados de 2 anos), com um salto de 43% nas transações fraudulentas nesse meio.
As fintechs precisam investir em sistemas de monitoramento contínuo das transações, capazes de analisar padrões em milissegundos e sinalizar anomalias antes de a transação ser concluída. Hoje existem soluções que combinam múltiplos critérios para pontuar cada movimentação em tempo real, desde a impressão digital do dispositivo (device fingerprinting), geolocalização, até análise comportamental do usuário (horário incomum, valor muito alto comparado à rotina, IP de localidade inesperada etc.).
Esse tipo de monitoramento permitiu, por exemplo, que metade das fraudes tentadas contra bancos e cartões em 2024 fosse evitada pelas instituições. Segundo indicadores da Serasa Experian, o número de golpes barrados cresceu 10,4% em 2024, evitando perdas potenciais estimadas em R$ 51,6 bilhões que teriam ocorrido se todos tivessem sido bem-sucedidos.
Falando em tecnologia, não há como ignorar o papel crescente da Inteligência Artificial e analytics avançado na prevenção a fraudes. Modelos de aprendizado de máquina, treinados em vastos conjuntos de dados de transações legítimas vs fraudulentas, conseguem identificar sutilizas dificilmente perceptíveis a olho nu. Além disso, a IA pode ajudar a diferenciar comportamento genuíno de anomalias sem impactar a experiência do cliente, isto é, reduzir falsos positivos.
Nenhuma estratégia antifraude estaria completa sem reforçar os fundamentos de KYC e diligência do cliente. Muitas fraudes se concretizam explorando cadastros mal feitos – contas abertas com documentos falsos ou dados incompletos. Portanto, um onboarding robusta é a primeira camada de defesa.
Cabe também mencionar que os reguladores brasileiros estão cobrando mais responsabilidade das instituições quanto às fraudes que ocorrem envolvendo suas plataformas. O Banco Central, por exemplo, já debateu regras para que bancos ressarçam vítimas de golpes do Pix quando ficar comprovado que houve falha de segurança ou negligência na instituição destino.
Diante de tantos fronts, a única abordagem viável é multidisciplinar e em várias camadas. Alguns pilares essenciais para mitigar efetivamente riscos de fraude hoje são:
Governança estratégica: alta administração engajada em definir apetite ao risco, apoiar investimentos em segurança e cobrar resultados. Políticas e Códigos que integrem compliance e antifraude, com reporte regular a comitês.
Controles de segurança em camadas: combinação de múltiplos fatores de autenticação (PIN, biometria, tokens físicos ou móveis), análises em tempo real de transações e monitoramento contínuo de contas.
Colaboração interdepartamental: conforme discutido, unir compliance, fraude, TI e atendimento ao cliente.
Aprendizado constante e atualização de habilidades: o modus operandi dos fraudadores muda rápido, então as equipes precisam estar em treinamento contínuo.
Auditorias e métricas de desempenho: implementar revisões periódicas da eficácia do programa antifraude, que pode incluir auditorias internas e acompanhamento de métricas.
Educação do cliente: instituições financeiras que investem em conscientizar seus usuários colhem bons frutos na redução de fraudes.
Conclusão
A trajetória de sucesso das fintechs depende não só de ideias inovadoras e escalabilidade, mas também de uma base sólida de confiança construída por meio do compliance.
Em um setor altamente regulado e repleto de riscos financeiros, estar em conformidade deixou de ser um simples requisito legal para se tornar sinônimo de boa gestão.
Os desafios são numerosos: lidar com normas em constante atualização, implementar processos de PLD e KYC eficientes, monitorar clientes de alto risco, adaptar-se a ameaças emergentes como fraudes instantâneas e Open Finance, tudo isso equilibrando custos e experiência do usuário.
A boa notícia é que as fintechs, com sua vocação tecnológica e agilidade, têm todas as condições de superar esses obstáculos. O resultado de um compliance bem executado é palpável: redução de perdas com fraudes, evitamento de multas milionárias, reputação fortalecida e mais oportunidades de crescimento (afinal, investidores e parceiros preferem empresas que inspiram confiança).
No fim do dia, compliance para fintechs é sobre permitir que a inovação floresça de forma segura e sustentável. Quem incorpora essa filosofia desde cedo transforma o compliance de fardo em aliado estratégico, ganhando vantagem no mercado.
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