23/05/2024

Ofício Circular complementa interpretações da Resolução CVM 178

A SMI publicou novo Ofício que aborda alterações no sistema de credenciamento da Ancord e interpretação sobre expressão da RCVM 178
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da CVM publicou o Ofício-Circular CVM/SMI 2/2024 (“Ofício”), fornecendo duas importantes interpretações relacionadas à Resolução CVM nº 178/23 (“RCVM 178”), que regula a atividade de Assessor de Investimento (“AI”).

Nova funcionalidade no sistema de credenciamento da Ancord

A RCVM 178 trouxe mudanças importantes para a atuação dos AIs, que afastou a exigência da Resolução CVM nº 16/21 (“RCVM 16”) de constituir o escritório estritamente por sociedade simples e passou a permitir que o quadro societário de um escritório contasse com sócios capitalistas, sem que atuem diretamente na atividade de assessoria.

É importante destacar, no entanto, que foi mantida a proibição de um assessor pessoa natural atuar em mais de um escritório.

Para instrumentalizar essa flexibilização da norma, o sistema da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (“Ancord”) agora permite que Assessores de Investimento, pessoas naturais, informem quando não atuam mais por determinado escritório de AI, pessoa jurídica, do qual são sócios.

A partir dessa mudança, a Ancord notificou a sociedade do AI e os intermediários contratantes, aguardando três dias úteis para confirmar a alteração da situação cadastral para “sócio não atuante”.

A criação dessa funcionalidade permite uma gestão mais eficiente e transparente da atuação dos assessores.

Interpretação da expressão “com no mínimo igual destaque”

A SMI também esclareceu a interpretação do termo presente no art. 24, §1º, da RCVM 178, que segue transcrito abaixo.

Art. 24. Os materiais utilizados pelo assessor de investimento no exercício das atividades previstas nesta Resolução devem: (…) § 1º É vedada a adoção de logotipos ou de sinais distintivos do próprio assessor de investimento ou da pessoa jurídica de que ele seja sócio, desacompanhados da identificação do intermediário em nome do qual esteja atuando, com no mínimo igual destaque(destaque nosso)

Nesse sentido, a RCVM 178 exige que os materiais do AI contem com a identificação do intermediário contratante, que deve possuir, no mínimo, destaque igual à identificação do escritório.

Segundo o Ofício, o objetivo é garantir que o material de divulgação permita a visualização clara e imediata do vínculo existente entre o AI e o intermediário contratante.

Então a SMI destaca que a logomarca do intermediário deve ser visível e identificável, mas sem adentrar em qualquer exigência sobre tamanho, proporção ou qualquer aspecto gráfico dos logotipos desses participantes.

A ênfase é estritamente na visualização imediata e clara dessa relação, garantindo que a identificação do intermediário não seja ocultada ou relegada a uma posição de menor destaque.

Esta interpretação visa preservar a transparência e a clareza para o investidor, sem impor restrições excessivas aos aspectos gráficos dos logotipos.

Lembramos que o nosso time já publicou o Alerta Regulatório CVM – Marco Regulatório da Atividade de Assessor de Investimento sobre a RCVM 178, que está disponível para consulta sempre que necessário.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.