03/07/2024

Esclarecimentos sobre os limites de concentração para aplicação dos FIFs em ativos no exterior

Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SIN traz esclarecimentos sobre os limites de concentração aplicáveis aos FIFs destinados ao público em geral para a aplicação em ativos financeiros no exterior
Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM publicou recentemente o Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SIN (“Ofício”) com esclarecimentos sobre os limites de concentração para aplicação em ativos no exterior por Fundos de Investimentos Financeiros (“FIFs”) destinados ao público em geral, conforme regulados pela Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), mais especificamente em seu Anexo Normativo I (“AN I”).

Literalidade da Norma

De acordo com o art. 43, inciso III do AN I da RCVM 175, as classes de FIFs destinadas ao público em geral devem observar o limite de concentração de até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido para aplicações em ativos financeiros no exterior.

Por sua vez, o §2º deste art. 43 permite a extrapolação desse limite, desde que “todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos financeiros no exterior” que contenham o aparato mínimo previsto naquele parágrafo e que observem os demais requisitos previstos no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Esses aparatos incluem uma metodologia de cálculo para precificação dos ativos e de alavancagem reconhecida e monitorada por supervisor local, gerenciamento de riscos e gerenciamento de liquidez adequada, dentre outros.

Assim, pela literalidade da norma, conclui-se que esses investimentos deveriam ser realizados por meio de uma camada de investimentos domiciliada no exterior (fundos ou outro veículo de investimento no exterior que contenham o aparato mínimo previsto na norma).

Consulta com Pedido de Dispensa de Requisito Normativo

No entanto, por meio de uma consulta formulada por uma Gestora de Recursos de Terceiros, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº 19957.008640/2023-91, foi analisada a possibilidade de dispensa da utilização da camada intermediária estrangeira prevista no §2º do art. 43 do AN I da RCVM 175.

Em resumo, tratava-se de uma estrutura de fundos master e fundos de investimentos em cotas destinados ao público em geral.

A Gestora alegou que a sua estrutura de fundos master locais já possuía o aparato exigido pelo §2º do art. 43 aos fundos ou veículos estrangeiros ou, no limite, que iriam possuí-lo até a entrada em vigor daquela norma.

Assim, no caso debatido, a Gestora argumentou que a adição de uma camada no exterior para que os fundos de investimento em cotas destinados ao público em geral pudessem extrapolar o limite de 20% (vinte por cento), apenas deixaria a sua estrutura mais onerosa, menos eficiente e seria redundante, na medida em que os fundos master já observaram os aparatos exigidos pela norma.

Assim, a SIN, por meio do Ofício Interno nº 47/2024/CVM/SIN/GIFI, entendeu que a questão a ser discutida pela CVM era se 

“as classes destinadas ao público em geral podem ficar expostas a ativos estrangeiros exclusivamente por meio de fundos de investimentos no exterior, ou como propõe a gestora, isso também pode ser feito via os Fundos Master brasileiros que por sua vez investem em ativos no exterior?”.

A superintendência, então, foi favorável àquele pleito em particular, suscitando que “(…) uma decisão favorável a esta consulta fomentaria produtos locais em detrimento de produtos estrangeiros semelhantes.”

A consulta e a manifestação da SIN foram recebidas pelo Colegiado da CVM, conforme Ata da Reunião do Colegiado nº 15 de 07.05.2024, onde o Diretor Otto Lobo acompanhou a manifestação da área técnica e proferiu voto favorável à solicitação da Gestora.

Entendeu-se que a concessão da referida dispensa à Gestora não traria qualquer prejuízo aos objetivos visados na regulação do mercado de capitais, na medida em que os requisitos previstos no §2º do art. 43 estavam sendo observados. O Colegiado da CVM, assim, acompanhou a manifestação da área técnica, concedendo a dispensa solicitada e solicitou à SIN que elaborasse um Ofício-Circular sobre o tema.

Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SIN

O Ofício inicia pontuando a possibilidade de que os FIFs extrapolem o limite de concentração de 20% (vinte por cento) nas situações em que cumprirem os requisitos aplicáveis.

Neste sentido, a SIN reitera os termos do relatório de audiência pública, no sentido de que, preenchidos determinados requisitos, até mesmo classes de cotas elegíveis ao público em geral poderão ficar totalmente expostas a ativos estrangeiros.

Para tanto, o Ofício pontua qual seria a interpretação literal do §2º do art. 43 para, em seguida, aduzir que esta forma de interpretação poderia levar a uma conclusão equivocada, levando a crer que seriam privilegiados os veículos estrangeiros em detrimento dos produtos locais semelhantes, o que não coaduna com os objetivos da Autarquia.

Por esta razão, a SIN esclareceu que as classes de cotas de FIFs que detenham o aparato mínimo descrito nos incisos I a VI do §2º do art. 43 do AN I da RCVM 175, acrescidas das previsões estabelecidas no §1º do mesmo artigo, podem investir diretamente em ativos no exterior, excedendo o limite de concentração de 20% (vinte por cento).

A SIN destaca que os ativos investidos no exterior devem ser ações ou ter o mesmo nível de risco e liquidez dos ativos permitidos para a classe, fundamentando-se na decisão colegiada descrita no tópico acima.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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