Ao final de abril de 2025, foi publicada a Instrução Normativa BCB n° 611 de 22/4/2025 (“IN BCB 611”), que especifica os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a Boletos de Cobrança Dinâmicos. Além disso, o documento apresenta informações sobre o cronograma de implantação desse modelo de boleto para cada um dos ativos listados no normativo.
A IN BCB 611 está vinculada a Resolução BCB n° 443 de 12/12/2024 (“RBCB 443”), a qual instituiu a modalidade de boleto de cobrança denominado Boleto de Cobrança Dinâmico, que permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos, vide Art. 5º da RBCB 443.
Esse boleto deve ser vinculado a ativos financeiros objeto de escrituração, registro ou depósito centralizado Conforme Nota 238/2025-BCB/DENOR, a inovação da RBCB 443 tem o objetivo de tornar a negociação desses ativos mais eficiente e segura, conforme os avanços regulatórios na área de Escrituração e Registro destes.
Segundo notícia do BCB, para assegurar que os pagamentos sejam automaticamente direcionados ao legítimo detentor dos direitos sobre os recursos pagos, o Boleto Dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente por sistemas autorizados pelo BCB.
Nesse contexto que foi publicada a IN BCB 611, a qual elenca como ativos financeiros passíveis de vinculação aos Boletos de Cobrança Dinâmicos: as duplicatas escriturais previstas na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018, e os recebíveis imobiliários oriundos de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda — com ou sem Cédula de Crédito Imobiliário — firmados entre incorporador/loteador e comprador de unidade ou lote.
A referida Instrução Normativa entra em vigor a partir de 30 de abril de 2025.
