Em 03 de junho de 2024 foi publicada a Portaria CVM/PTE/51 que aprovou o novo Plano de Dados Abertos (“PDA”).
Segundo a CVM, o PDA orienta a abertura, manutenção, monitoramento e fomento ao uso das bases de dados da Autarquia. Essa base é composta tanto por dados gerados pela própria entidade, quanto por aqueles gerados pelos participantes do mercado, ao enviarem informações periódicas e eventuais voluntárias ou exigidas pela regulação.
Desta forma, o PDA traz os princípios que norteiam a divulgação de dados seguindo o Decreto nº 8.777/16, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, bem como traz os objetivos, diretrizes, metas para a ampliação da abertura da base de dados a serem divulgados pela Autarquia por meio do Portal de Dados Abertos (“Portal”).
A CVM tabelou essas metas na página 12 do PDA, para que ocorra a abertura da base de dados (i) Informe Mensal e Outros Títulos de Securitização até 30/06/2024, (ii) Atos Declaratórios até 31/12/2024, (iii) Processos Sancionadores até 30/06/2024 e (iv) Companhias: Recompra de Ações até 31/12/2025. Este PDA terá validade até maio de 2026.
Para atender a estes objetivos, o Portal da CVM lançou as atualizações iniciais para os usuários do sistema, que envolvem a publicação deste primeiro conjunto de dados e a adição de novos arquivos aos conjuntos de dados de companhias abertas já existentes.
Este novo conjunto de dados é voltado para as Securitizadoras e traz os dados obtidos no Informe Mensal das Emissões de Securitização de Outros Títulos. Trata-se de um documento eletrônico periódico definido no Suplemento G da Resolução CVM nº 60/21 (“RCVM 60”). De acordo com a RCVM 60, o envio deste documento à CVM deve ser feito através do Sistema Fundos.NET.
Conforme indicado no Portal, o novo conjunto de dados disponibilizará os informes mensais dos últimos cinco anos. Além disso, os arquivos serão atualizados semanalmente para incluir eventuais representações.
No que diz respeito à adição de novos arquivos aos conjuntos de dados de companhias abertas, foram efetuadas as alterações abaixo:
(i) Cias Abertas: Documentos: Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP):
No que diz respeito a base de dados oriundos do Formulário DFP, nesta atualização do Portal, foi adicionado um arquivo contendo o texto do Relatório do Auditor Independente (seção Pareceres e Declarações dos formulários), juntamente com uma atualização do histórico desde 2010.
É importante ressaltar que o formulário DFP é requerido dos participantes pelo art. 22, inciso IV da Resolução CVM nº 80/22 (“RCVM 80”), e sua submissão à CVM deve ser realizada periodicamente através do Sistemas Empresas.NET. Além disso, de acordo com o artigo 30 da RCVM 80, o formulário DFP deve ser preenchido com os dados das demonstrações financeiras preparadas de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao emissor, conforme detalhado nos arts. 27 a 29 da norma.
(ii) Cias Abertas: Documentos: Formulário de Informações Trimestrais (ITR):
Em relação a base de dados advindos do Formulário ITR, a atualização incluiu um arquivo contendo o texto do Relatório da Revisão Especial (seção Pareceres e Declarações dos formulários), junto com a atualização do histórico desde 2011.
Conforme destaca o Portal, o Formulário ITR é previsto pelo art. 22, inciso V da RCVM 80, e deve ser encaminhado à CVM periodicamente por meio do Sistemas Empresas.NET.
Ademais, conforme o artigo 31 da RCVM 80, o Formulário ITR deve ser preenchido com os dados das informações contábeis trimestrais elaboradas conforme as regras contábeis aplicáveis ao emissor, conforme estipulado nos arts. 27 a 29 a norma.
Por fim, a Autarquia explica que o Plano de Dados Abertos (“PDA”) tem como objetivo guiar a abertura, manutenção, monitoramento e estímulo ao uso das bases de dados da instituição.
Este documento foi atualizado e terá validade de junho de 2024 a maio de 2026.
