13/06/2024

Atualização do Plano de Dados Abertos CVM com vigência entre 2024 e 2026

Entre as novidades está a criação de um novo conjunto de dados sobre Companhias Securitizadoras no Portal de Dados Abertos
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Em 03 de junho de 2024 foi publicada a Portaria CVM/PTE/51 que aprovou o novo Plano de Dados Abertos (“PDA”).

Segundo a CVM, o PDA orienta a abertura, manutenção, monitoramento e fomento ao uso das bases de dados da Autarquia. Essa base é composta tanto por dados gerados pela própria entidade, quanto por aqueles gerados pelos participantes do mercado, ao enviarem informações periódicas e eventuais voluntárias ou exigidas pela regulação.

Desta forma, o PDA traz os princípios que norteiam a divulgação de dados seguindo o Decreto nº 8.777/16, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, bem como traz os objetivos, diretrizes, metas para a ampliação da abertura da base de dados a serem divulgados pela Autarquia por meio do Portal de Dados Abertos (“Portal”).

A CVM tabelou essas metas na página 12 do PDA, para que ocorra a abertura da base de dados (i) Informe Mensal e Outros Títulos de Securitização até 30/06/2024, (ii) Atos Declaratórios até 31/12/2024, (iii) Processos Sancionadores até 30/06/2024 e (iv) Companhias: Recompra de Ações até 31/12/2025. Este PDA terá validade até maio de 2026.

Para atender a estes objetivos, o Portal da CVM lançou as atualizações iniciais para os usuários do sistema, que envolvem a publicação deste primeiro conjunto de dados e a adição de novos arquivos aos conjuntos de dados de companhias abertas já existentes.

Este novo conjunto de dados é voltado para as Securitizadoras e traz os dados obtidos no Informe Mensal das Emissões de Securitização de Outros Títulos. Trata-se de um documento eletrônico periódico definido no Suplemento G da Resolução CVM nº 60/21 (“RCVM 60”). De acordo com a RCVM 60, o envio deste documento à CVM deve ser feito através do Sistema Fundos.NET.

Conforme indicado no Portal, o novo conjunto de dados disponibilizará os informes mensais dos últimos cinco anos. Além disso, os arquivos serão atualizados semanalmente para incluir eventuais representações.

No que diz respeito à adição de novos arquivos aos conjuntos de dados de companhias abertas, foram efetuadas as alterações abaixo:

(i) Cias Abertas: Documentos: Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP):

No que diz respeito a base de dados oriundos do Formulário DFP, nesta atualização do Portal, foi adicionado um arquivo contendo o texto do Relatório do Auditor Independente (seção Pareceres e Declarações dos formulários), juntamente com uma atualização do histórico desde 2010.

É importante ressaltar que o formulário DFP é requerido dos participantes pelo art. 22, inciso IV da Resolução CVM nº 80/22 (“RCVM 80”), e sua submissão à CVM deve ser realizada periodicamente através do Sistemas Empresas.NET. Além disso, de acordo com o artigo 30 da RCVM 80, o formulário DFP deve ser preenchido com os dados das demonstrações financeiras preparadas de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao emissor, conforme detalhado nos arts. 27 a 29 da norma.

(ii) Cias Abertas: Documentos: Formulário de Informações Trimestrais (ITR):

Em relação a base de dados advindos do Formulário ITR, a atualização incluiu um arquivo contendo o texto do Relatório da Revisão Especial (seção Pareceres e Declarações dos formulários), junto com a atualização do histórico desde 2011.

Conforme destaca o Portal, o Formulário ITR é previsto pelo art. 22, inciso V da RCVM 80, e deve ser encaminhado à CVM periodicamente por meio do Sistemas Empresas.NET.

Ademais, conforme o artigo 31 da RCVM 80, o Formulário ITR deve ser preenchido com os dados das informações contábeis trimestrais elaboradas conforme as regras contábeis aplicáveis ao emissor, conforme estipulado nos arts. 27 a 29 a norma.

Por fim, a Autarquia explica que o Plano de Dados Abertos (“PDA”) tem como objetivo guiar a abertura, manutenção, monitoramento e estímulo ao uso das bases de dados da instituição.

Este documento foi atualizado e terá validade de junho de 2024 a maio de 2026.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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