07/06/2024

ANBIMA realiza Audiência Pública para implementar novas regras e atualizar os seus Códigos

Audiência inclui mudanças para fundos que investem em Criptoativos, para a contratação de terceiros e serviços de nuvem, e propõe revisões de linguagem dos seus Códigos
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

Recentemente a ANBIMA iniciou duas Audiências Públicas: a primeira para realizar alterações nas Regras e Procedimentos de Deveres Básicos (“RP de Deveres Básicos”), e a segunda para realizar alterações nos Códigos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código de AGRT”), no Código de Serviços Qualificados, no Código de Distribuição de Produtos de Investimento (“Código de Distribuição”), no Código de Ofertas Públicas (“Código de Ofertas”) e nas respectivas Regras e Procedimentos destes Códigos.

Audiência Pública – Regras e Procedimentos de Deveres Básicos

Audiência Pública para alterações nas RP de Deveres Básicos tinha o objetivo de incluir a recomendação da utilização do Questionário ANBIMA de Due Diligence para a Contratação de Terceiros e Serviços em Nuvem (“QDD”), foi concluída em 31 de maio de 2024 e teve a sua versão final publicada em seguida, ao dia 04 de junho, em conjunto com o QDD.

Em suma, com essa mudança, a Seção VI – Segurança Cibernética foi alterada, com a inclusão do §2 no art. 14 recomendando o QDD, o qual possui cerca de 80 perguntas divididas em 12 tópicos e visa garantir práticas consistentes e verificáveis para mensurar riscos e assegurar um padrão aceitável da instituição contratada. O QDD também menciona explicitamente a classificação das informações e a possibilidade de acordo de não divulgação (NDA – Non Disclosure Agreement).

Também foram propostas mudanças quanto ao uso obrigatório dos selos ANBIMA. Agora, para as instituições aderentes ao Código de Ofertas, ficaram instituídos estritamente os quatro selos: (i) Agente de Notas, (ii) Agente Fiduciário, (iii) Oferta Pública de Debênture Padronizada e (iv) Oferta Pública. Além disso, não é mais obrigatório o uso dos selos de Oferta Pública e Oferta Pública de Debênture Padronizada no material publicitário e no site da instituição participante. Ainda, caso queira utilizar esses selos, a Instituição deverá cumprir os requisitos mínimos do artigo 28 das RP de Deveres Básicos.

Em que pese o artigo 38 das RP de Deveres Básicos mencionar que a norma entrou em vigor em 03 de junho de 2024, a Associação, em Notícia, reiterou sua afirmação do Edital da Audiência Pública, no sentido de que as alterações mencionadas acima entrarão em vigor em 01 de julho deste ano.

Audiência Pública – demais Códigos e suas respectivas Regras e Procedimentos

Código de AGRT

A segunda Audiência Pública tem como primeiro objetivo a definição dos novos critérios de investimento e precificação de criptoativos no Código de AGRT. A proposta inclui obrigações para garantir maior transparência na divulgação de informações aos investidores, critérios adicionais de governança para aquisição e monitoramento desses ativos e critérios específicos de precificação, visando evitar prejuízos aos investidores.

Para tanto, a Associação propôs incluir cinco novas seções ao Capítulo V – Investimento em Criptoativos das Regras e Procedimentos do Código AGRT:

  • A primeira seção dispõe sobre transparência e aborda como os veículos de investimento podem adquirir criptoativos – essas regras já existiam no documento e não sofreram alterações;

  • Foi criada a Seção II, dispondo das regras gerais, que incluem o dever de implementar e documentar os controles adotados para a gestão desses ativos, devendo esse documento ser atualizado, ao menos, anualmente. Além disso, se propõe determinar a elaboração de metodologia para fiscalizar, com base em supervisão baseada em riscos, os terceiros contratados para realização da negociação e custódia dos criptoativos;

  • Em seguida, a Seção III aborda os requisitos do gestor ao adquirir os criptoativos que irão compor a estratégia de investimentos. A Seção IV especifica os aspectos que o gestor deve observar em relação ao ambiente de negociação; e

  • E, por fim, a Seção V, intitulada Custódia da Wallet, traz as responsabilidades do gestor de recursos em relação à custódia dos criptoativos.

Além da inclusão descrita acima, também foi proposta uma modificação no Capítulo II dessas Regras e Procedimentos, o qual dispõe sobre regras gerais de Apreçamento. Caso essa proposta seja admitida, o Manual de Apreçamento da Instituição deverá passar a detalhar a metodologia de precificação dos Criptoativos detidos pelos Veículos de Investimento, que deverá seguir aos critérios mínimos da autorregulação.

Houve, ainda, a revogação e exclusão do Art. 55 do Anexo Complementar IV das Regras e Procedimentos do Código de AGRT. Essa medida foi tomada sem a realização de Audiência Pública, pois foi necessária para adequar as disposições da autorregulação à nova Lei que atualizou a sistemática de tributação periódica para fundos fechados, a Lei 14.754/23.

Caso aprovadas, as novas regras listadas acima, com exceção da exclusão do artigo 55 que teve vigência imediata, entrarão em vigor no dia 01 de outubro deste ano, tendo prazo de adaptação para os fundos em estoque até junho de 2025.

Demais Códigos da ANBIMA

As novas regulamentações trazidas pela Resolução CVM nº 175 e Resolução CVM nº 160 foram incorporadas aos Códigos da ANBIMA ao final de 2023. No entanto, ainda são necessários ajustes textuais em razão das novas nomenclaturas trazidas por estes marcos, em uniformização com os termos adotados no Glossário da ANBIMA. Por essa razão, os Códigos de AGRT, de Serviços Qualificados, de Distribuição e de Ofertas Públicas, passarão por uma revisão de linguagem para harmonização devido às mudanças nas regulações de fundos e ofertas públicas.

Segundo a Associação, a revisão terá como foco a correção ortográfica, gramatical e semântica das minutas da audiência pública, com exceção das mudanças detalhadas nos tópicos acima. O Glossário ANBIMA também será atualizado para se adequar aos termos dos Códigos ANBIMA.

As sugestões e comentários para esta Audiência Pública deverão ser encaminhadas até 20 de junho de 2024.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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