28/05/2024

ANBIMA publica novo Manual de Registro de Ofertas Públicas

Manual traz orientações sobre como preencher as informações necessárias para o registro
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

A ANBIMA publicou a nova versão do Manual para Registro de Ofertas Públicas (“Manual”), que visa explicar de forma detalhada os procedimentos descritos no Código de Ofertas Públicas (“Código”) e Regras e Procedimentos de Ofertas Públicas (“RP de Ofertas”), além de fornecer orientações sobre como preencher as informações necessárias e enviá-las através dos sistemas disponíveis.

A obrigação de efetuar esse registro decorre do capítulo VII das RP de Ofertas, que aborda o registro das ofertas na ANBIMA.

No artigo 15 dessas regras, a Associação estipula que as ofertas públicas devem ser registradas dentro de um prazo máximo de sete dias a partir da data de divulgação do anúncio de encerramento da distribuição.

No início do Manual, são disponibilizadas informações sobre quem tem a competência para submeter o registro à ANBIMA, assim como o sistema designado para essa finalidade, o Sistema de Registro de Ofertas (“SDO”).

Ele também inclui informações relevantes sobre a taxa de registro de ofertas, quando aplicável, e uma lista dos documentos obrigatórios e dos documentos adicionais.

No que diz respeito ao preenchimento do protocolo, o Manual fornece uma explicação detalhada dos campos do SDO, incluindo suas definições e as regras para preenchê-los corretamente.

Lembramos que recentemente a Associação realizou atualizações e melhorias no SDO, com o objetivo de tornar sua utilização mais simples e de integrá-lo ao Sistema de Registro de Ofertas (“SRE”) da CVM.

Além disso, foi estabelecida uma isenção da taxa de Registro para Ofertas Públicas de Fundos de Investimento na ANBIMA.

Tais temas foram abordados em nosso Alerta Regulatório ANBIMA atualiza sistema de documentos das ofertas.

Ainda, destacamos que o escopo desse registro abrange os seguintes títulos: (i) Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRAs”); (ii) Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”); (iii) Certificados de Recebíveis (“CRs”); (iv) Ações; (v) Debêntures; (vii) Fundos de Investimento (FIF, FII, FIDC, FIP e FIAGRO); (viii) Bônus de Subscrição; (ix) Certificados de Depósito de Valores Mobiliários; (x) Notas Comerciais; e (xi) Notas Promissórias.

Por fim, cabe acrescentar que o atraso no envio da totalidade do registro, contemplando todos os documentos e etapas, poderá gerar penalidades ao coordenador líder da oferta, nos termos estabelecidos pelo Código.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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