05/04/2024

Minuta para alterar a regulamentação sobre mercados regulamentados de Valores Mobiliários está em Consulta Pública

Prazo para recebimento de sugestões e comentários sobre a proposta de alteração da Resolução CVM nº 135/22 foi prorrogada até 15 de abril de 2024
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Prazo para recebimento de sugestões e comentários sobre a proposta de alteração da Resolução CVM nº 135/22 foi prorrogada até 15 de abril de 2024

A CVM publicou em 18 de dezembro de 2023 o Edital de Consulta Pública SDM nº 06/23 (“Edital”) com proposta de alterações à Resolução CVM nº 135/22 (“RCVM 135”), a qual dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários. O objetivo da autarquia é aprimorar a regulamentação aplicável às entidades administradoras de mercados organizados.

Segundo o Edital, as mudanças visam flexibilizar as limitações impostas à aquisição de participação no capital social de entidades administradoras. Atualmente, o Art. 44 da RCVM 135 determina que a aquisição de participantes superiores a 15% do capital social com direito a voto de entidade administradora depende de autorização prévia da CVM. Por outro lado, o Art. 45 da mesma norma, proíbe a aquisição de mais de 10% do capital social com direito a voto por participante de mercado organizado sob responsabilidade da respectiva entidade administradora.

Nesse sentido, a proposta da autarquia visa principalmente afastar a restrição que impede os participantes de mercados organizados de bolsa de valores de se tornarem acionistas relevantes, com direito a voto, das entidades que administram os mercados regulamentados de valores mobiliários.

Para tanto, a proposta envolve:

(i) substituir a restrição absoluta atualmente imposta aos participantes, conforme estabelecido no Art. 45, por um sistema em que um limite de participação específico desencadeia a necessidade de obter aprovação do regulador, similar ao que está atualmente estabelecido no Art. 44;

(ii) adoção de um único limite de 15%, que se aplica tanto a participantes quanto a não participantes que desejem adquirir participação no capital social de uma entidade administradora; e

(iii) inclusão de requisitos mínimos que devem ser cumpridos para que a CVM aprove antecipadamente a aquisição de participação no capital social de uma entidade administradora por parte de participantes do mercado organizado de bolsa.

Adicionalmente, a CVM sugeriu melhorias em outras áreas não relacionadas ao tema principal da consulta pública. Essas propostas visam otimizar o processo de aprovações e comunicações entre as entidades administradoras, os depositários centrais e a CVM. Além disso, incluem a modificação da forma como recursos são interpostos à CVM em decisões negativas no contexto do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”).

Por fim, a CVM ressalta que a Consulta Pública oferecerá uma nova chance para que sejam fornecidos argumentos a favor ou contra a avaliação realizada pela Autarquia sobre o assunto, bem como para possíveis ajustes e contrapesos à flexibilização proposta.

Assim, a CVM prorrogou, até 15 de abril de 2024, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da consulta pública com proposta de alterações à RCVM 135 pelo e-mail o e-mail conpublicaSDM0623@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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