23/01/2024

Estão em Consulta Pública as regras sobre OPA da CVM

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Edital de consulta pública propõe uma revisão ampla da Resolução CVM nº 85/22 e mudanças pontuais da Resolução CVM nº 77/22

A CVM publicou em 06 de dezembro de 2023 o Edital de Consulta Pública SDM nº 05/23 (“Edital”) que submeteu à consulta pública duas minutas de resoluções relacionadas às ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas (“OPA”).

A primeira minuta, denominada “Minuta A”, se trata de uma proposta de revisão mais profunda do regramento, com o objetivo de disciplinar as regras sobre OPA, abrangendo uma revisão ampla da norma atualmente regulamentada pela Resolução CVM nº 85/22 . De acordo com a autarquia, o conteúdo dessa minuta reflete a experiência adquirida ao longo de mais de 20 anos, consolidando precedentes do Colegiado e incorporando sugestões recebidas nos últimos anos.

Entre as mudanças mais significativas propostas na Minuta A, destacadas no documento da CVM, estão:

  • Novos critérios para a OPA por aumento de participação,
  • A criação de um quórum diferenciado para a OPA para cancelamento de registro,
  • Alterações relacionadas ao intermediário da OPA e
  • A previsão de dispensas automáticas de leilão e de elaboração do laudo de avaliação.

Segundo a autarquia, o objetivo dessas mudanças é simplificar e agilizar o procedimento da OPA, reduzindo os custos regulatórios envolvidos.

A segunda minuta, denominada “Minuta B”, promove alterações pontuais na Resolução CVM nº 77/22 , buscando adequá-la ao contexto das ofertas públicas de aquisição.

Nesse momento foi divulgada a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), direcionada especificamente a proteção da liquidez das ações em circulação, especialmente relacionada aos limites fracionários previstos na Resolução CVM nº 85/22. O estudo Liquidez das Ações Sujeitas a uma Oferta Pública De Aquisição (OPA) está disponível no site da CVM.

As sugestões podem ser enviadas para o e-mail conpublica0523@cvm.gov.br até o dia 07 de março de 2024.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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