02/01/2024

Publicada a Resolução sobre a atuação do BCB no Mercado de Câmbio

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Resolução BCB nº 350/23 regulamenta a atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio

A Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (“Audit”), analisou a execução da política cambial, no período entre janeiro e abril de 2023. O resultado de tal auditoria foi apresentado no Relatório de Auditoria Interna 2023/002, o qual destacou alguns assuntos que necessitam de atenção visando aprimorar e agregar valor aos processos relacionados à gestão de riscos, de controle e de governança.

Entre tais assuntos está o limite de atuação do BCB no mercado de câmbio por decisão monocrática. Desse modo, para resolver os objetos levantados no relatório, as diretrizes dispostas na Resolução BCB nº 350/23 (“RBCB 350”) se aplicam às ações executadas por meio dos instrumentos utilizados pelo BCB no mercado de câmbio brasileiro, visando a aplicação da política cambial de que trata a Resolução BCB nº 76/21.

Nesse sentido, o Departamento das Reservas Internacionais (“Depin”) e o Departamento de Operações do Mercado Aberto (“Demab”), são responsáveis por monitorar os mercados para fornecer suporte ou informações que serão fundamentais para o BCB na tomada de decisões relacionadas ao mercado de câmbio.

Assim, qualquer situação desfavorável ou problemas identificados pelo Depin ou pelo Demab referentes à condições de liquidez e de formação de preços no mercado de câmbio, devem ser comunicados de imediato ao Diretor de Política Monetária, que por sua vez, deve solicitar ao Presidente a convocação de uma reunião extraordinária da Diretoria Colegiada, com o objetivo de discutir a adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular do mercado de câmbio.

Além disso, também deve ser convocada reunião extraordinária da Diretoria Colegiada quando ficar verificado que o montante para as intervenções do BCB, ao longo de 5 (cinco) dias úteis, se aproximar de 2,5% (dois e meio por cento) do estoque total de reservas internacionais verificados no último balancete do BCB.

Ressalta-se que em caso de impedimento do Diretor de Política Monetária, mesmo que de forma circunstancial, se não houver substituto designado, as comunicações referidas na RBCB 350 serão dirigidas ao Diretor de Política Econômica ou a seu substituto designado. Contudo, se houver impedimento simultâneo dos Diretores de Política Monetária e de Política Econômica e de seus substitutos, caberá ao Presidente designar outro membro da Diretoria Colegiada para os propósitos da RBCB 350.

Por fim, a RBCB 350 entrou em vigor em 1º de dezembro de 2023 revogando a Portaria nº 99.082/2018 e a Portaria nº 107.149/2020.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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