30/08/2023

Esclarecimentos sobre caracterização de Tokens de Recebíveis e de Tokens de Renda Fixa como Valores Mobiliários

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Confira os principais pontos abordados pelo Ofício Circular 6

A Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da CVM publicou o Ofício-Circular CVM/SSE 6/2023 (“Ofício Circular 6”), que co mplementa as orientações da área técnica contidas no Ofício-Circular CVM/SSE 4/ 2023 (“Ofício Circular 4”), sobre tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa (“TR”) como valores mobiliários.

O Ofício Circular 6 destaca que o propósito do Ofício Circular 4 foi trazer clareza sobre o fato de que certas modalidades de investimento em direitos creditórios podem ser consideradas valores mobiliários quando oferecidas publicamente, de acordo com a interpretação da área técnica da CVM. Ademais, divulgar algumas características essenciais para o possível enquadramento de determinadas modalidades desses tokens como valores mobiliários, sem detalhar todas as possibilidades dos TR.

Os principais pontos abordados pelo Ofício Circular 6, seguem abaixo.

Conteúdo do Ofício Circular 4

A SSE explica no Ofício Circular 6 que as orientações de ambos os Ofícios Circulares, 4 e 6, não têm caráter normativo, apenas dão publicidade ao entendimento da SSE sobre as possibilidades de enquadramento dos TR como valores mobiliários.

Ainda, a SSE pontuou que o propósito do Ofício Circular 4 foi informar que determinadas modalidades de investimento em direitos creditórios podem ser caracterizadas como valores mobiliários quando ofertadas publicamente, sem discutir a tecnologia utilizada nas emissões.

O entendimento da SSE sobre TR é fundamentado nas orientações gerais emanadas pelo Colegiado da CVM e dispostas no Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 (“Parecer de Orientação 40”), no qual é disposto que: “A CVM entende que o token referenciado a ativo pode ou não ser um valor mobiliário e que sua caracterização como tal dependerá da essência econômica dos direitos conferidos a seus titulares, bem como poderá depender da função que assuma ao longo do desempenho do projeto a ele relacionado.”.

Diferenças entre operação de securitização e contrato de investimento coletivo

Conforme o Ofício Circular 6, não houve distinção no Ofício Circular 4 sobre quando as modalidades de TR ofertadas publicamente seriam caracterizadas como operação de securitização, contrato de investimento coletivo, ou ambos. Por essa razão, o novo Ofício trouxe essa diferenciação.

No Parecer de Orientação 40, informa-se que o ativo ser desenvolvido ou ofertado digitalmente, de forma criptográfica ou baseado em tecnologia de registro distribuído, não acrescenta para o seu enquadramento como valor mobiliário.

Assim, para a SSE, a “tokenização” é o processo de representação digital de um ativo ou a propriedade do ativo, facilitando a distribuição para os investidores. Ao se ofertar publicamente o token que represente um contrato de investimento coletivo em recebíveis, como os tokens de um instrumento de cessão, poderá ser considerado um valor mobiliário lastreado, fundamentado no crédito ou no direito creditório.

Contudo, conforme a SSE, alguns TR, apesar de se enquadrarem como valores mobiliários, a operação de securitização pode não ficar caracterizada, quando cumulativamente:

a) há oferta pública de um único direito creditório, através de instrumento de cessão ou outra modalidade, sem coobrigação ou outra forma de retenção de risco pelo cedente ou por terceiro;

b) o fluxo de caixa do direito creditório vai para os investidores, com a mínima interferência do cedente ou de terceiros para viabilizar o repasse do fluxo;

c) não há mecanismos predeterminados para a substituição, recompra ou revolvência do direito creditório cedido, nem qualquer coobrigação pelo adimplemento do contrato de investimento coletivo ofertado;

d) não há prestadores de serviço previamente contratados, como os equivalentes aos de custódia, escrituração, depositário, agente fiduciário, cobrança ordinária do direito creditório ofertado ou serviço de monitoramento ou acompanhamento;

e) em caso de inadimplência, cabe ao investidor adotar as medidas de cobranças judiciais ou extrajudiciais, sendo possível a contratação de agentes de cobrança às próprias expensas.

Nesse contexto, a SSE manifestou o entendimento de que o conjunto gerado pelo ativo (direito creditório) pela oferta pública de distribuição (como token ou outro meio) e pela expectativa de ganho (remuneração) para o investidor pode configurar uma oferta de investimento.

Ainda, no caso dos TR, pode haver operação de securitização nos casos em que existir a aquisição de direito creditório para a emissão de um valor mobiliário – contrato de investimento coletivo – e a vinculação do pagamento do contrato ao recebimento dos direitos creditórios.

A SSE afirmou também que entende que a “tokenização” de certificados de recebíveis, que se materializam por meio do termo de securitização, não é diferente, na prática, da “tokenização” do contrato de cessão, materializado através de outro instrumento jurídico.

Títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira

As ofertas públicas de Cédulas de Crédito Bancário (“CCB”), Certificado de Cédula de Crédito Bancário (“CCCB”) ou Cédula de Crédito Imobiliário (“CCI”) em conjunto (“títulos de responsabilidade de instituição financeira”), são excluídas da competência da CVM visto que as instituições financeiras são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”).

Porém, nos casos em a oferta é de uma “cesta” lastreada em títulos de responsabilidade de uma instituição financeira, a SSE entende que pode caracterizar a existência de contrato de investimento coletivo ou uma operação de securitização, ambos sujeitos à competência da CVM.

Tal entendimento é explicado devido à oferta de uma “cesta” não corresponder ao título de responsabilidade da instituição financeira, mas a um investimento fundamentado naqueles títulos.

Interpretações de dispositivos da RCVM 88 para as ofertas de TR

Sobre a interpretação de dispositivos da RCVM 88 para as ofertas de TR, a SSE considera que o entendimento dos parágrafos 38 e 39 do Ofício Circular 4 merece ser alterado, para que, mesmo em uma emissão concentrada, o conceito de receita bruta do emissor possa ser aplicado ao patrimônio separado e não ao devedor. Assim, mantem-se a uniformização com as normas vigentes para os fundos e outros veículos que investem em ativos de securitização.

Quanto ao limite regulatório de investimento por investidor, contendo o teto de R$ 20 (vinte) mil por ano calendário para investimentos realizados por investidores em geral, a SSE possui o entendimento de que quando retornado o investimento, seja em parte ou a totalidade, o investidor pode reinvestir no mesmo ano a parcela relativa ao principal do valor retornado.

Por fim, a SSE considera que a vedação de a plataforma de crowdfunding e seus sócios de constituírem uma companhia securitizadora para emitir os valores mobiliários de securitização ofertados na plataforma se aplica apenas aos casos em que a securitizadora realize emissão sem que haja a constituição de patrimônio separado. Esse entendimento é derivado do fato de que os recursos transitariam pelo patrimônio em separado, sem que houvesse confusão com o patrimônio da securitizadora, da plataforma de crowdfunding ou dos sócios.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, entrar em contato com o Canal de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da CVM.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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