23/08/2023

Orientações sobre alterações no Informe de FIDC

A CVM publicou o Ofício-Circular nº 7/2023/CVM/SSE (“Ofício”) informando aos administradores de FIDC as alterações realizadas no modelo do documento do Informe Mensal FIDC (“Documento”)
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

O Informe Mensal do FIDC deve ser encaminhado à CVM em até 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referirem as informações, conforme Art. 27, III do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”). O envio deve ser feito através do sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores seguindo o modelo disposto no Suplemento G da RCVM 175.

As alterações no Documento se deram em razão dos termos do Suplemento G, trazidos em razão da estrutura normativa da RCVM 175. Nesse sentido, os ajustes englobam os seguintes aspectos:

  • Alteração de nomenclatura de campos: Alguns campos tiveram a nomenclatura alterada, por exemplo, o campo da Tabela X – 1, anteriormente nomeado de Classe [Sênior, Subordinada, Subordinada 1, Subordinada 2 etc], passa a ser chamado Subclasse [Sênior, Subordinada, Subordinada 1, Subordinada 2 etc], além disso, o campo Tabela I – 2 c.5, anteriormente nomeado de Cotas de Fundos da ICVM 409, passa a ser chamado Classes de Cotas dos FIF – Anexo I da RCVM 175;

  • Exclusão de campo: O item 2.i (Tabela I) nomeado de Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, foi excluído em razão da categoria ter deixado de existir;

  • Criação de novos campos: Esse ponto se refere a criação do campo 8 nomeado de Resumo das informações prestadas pelo FIDC ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil (“BCB”) e do campo 9 com a seguinte nomeação Valor total dos direitos creditórios cedidos por cedentes que possuem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União na Tabela X. Tais campos foram criados com o objetivo de permitir a divulgação de informações prestadas pelos administradores ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do BCB e sobre a regularidade tributária dos cedentes;

  • Alteração para os Fundos fechados: Para esse tipo de fundo passou a ser permitida a emissão de mais de uma Subclasse Mezanino, com diferentes séries.

Ressalta-se que as alterações descritas no Ofício são aplicáveis a todos os subitens da Tabela X, que contemplem abertura de informações por subclasses e séries, contudo, para as Subclasses Mezanino, serão adicionas linhas de “séries”, quando houver necessidade de abertura.

Ademais, o novo layout do Documento será disponibilizado pela B3, através do sistema Fundos.Net, para entregas da data-base de outubro de 2023, com o primeiro envio a partir de 01 de novembro de 2023.

Por fim, a autarquia informa que dúvidas referentes à instalação, utilização e funcionamento do Sistema Fundos.NET, bem como eventuais problemas ou dificuldades no envio de documentos, devem ser encaminhados para a Superintendência de Emissores da B3 pelo endereço emissores.fundos@b3.com.br.

Já eventuais dúvidas referentes ao preenchimento dos itens do Documento podem ser direcionadas para a Divisão de Securitização e Agronegócio (“DSEC”), através do endereço eletrônico da Superintendente de Supervisão de Securitização (“SSE”) dsec@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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