20/07/2023

Publicada Resolução BCB Nº 331/23, sobre Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Política deve ser estabelecida por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 331/23 (“Resolução 331”) que dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (“PRSAC”) que deve ser estabelecida por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e sobre as ações com vistas à sua efetividade.

Inicialmente, cumpre destacar que a PRSAC deve ser estabelecida pela Instituição Líder de Conglomerado Prudencial classificada como Tipo 3 (“Instituição”) e que esteja enquadrado no Segmentos 2 (“S2”), Seguimentos 3 (“S3”) e no Segmento 4 (“S4”).

Para esse fim, devem ser considerados os seguintes pontos:

(i) O impacto de natureza social, de natureza ambiental ou de natureza climática das atividades e dos processos do conglomerado, bem como dos produtos e serviços por ele oferecidos

(ii) Os objetivos estratégicos do conglomerado, bem como as oportunidades de negócios relacionadas a aspectos de natureza social, de natureza ambiental e de natureza climática; e

(iii) As condições de competitividade e o ambiente regulatório em que o conglomerado atua.

Ademais, com vistas a garantir a efetividade da PRSAC, devem ser implementadas ações que sejam: (i) proporcionais ao modelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades e dos processos do conglomerado; e (ii) adequadas à dimensão e à relevância da exposição ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático, de que se refere a Resolução BCB nº 265/22. Nesse contexto, ressalta-se que essas ações deverão ser monitoradas de forma contínua e avaliadas no que se refere à sua contribuição para a efetividade da PRSAC.

Assim, o responsável por implementar, monitorar e aperfeiçoar as referidas ações, será um diretor, designado pela Instituição perante o BCB, que será responsável por cumprir a Resolução 331. Além das funções elencadas em seu §1º do artigo 5º, o diretor também poderá desempenhar outras funções na instituição, quando aplicável, desde que inexista conflito de interesses.

Ainda nesse contexto, os processos referentes ao estabelecimento da PRSAC e à implementação de ações relacionadas, deverão ser avaliados periodicamente pela auditoria interna das Instituições, além disso, toda a documentação que envolve esses processos deve ser mantida à disposição do BCB, pelo período mínimo de cinco anos.

Ademais, de acordo com a Resolução 331, a constituição de Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (“Comitê”) será obrigatória para o conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, e facultativa para o conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e enquadrado no S3, no S4 ou no S5.

Convém acrescentar ainda que de acordo com a Resolução 331, a aprovação da PRSAC compete ao Conselho de Administração da Instituição (“Conselho”), que será responsável também por revisar a PRSAC, ao menos, a cada três anos, ou antes na hipótese da ocorrência de eventos considerados relevantes pela Instituição. Na inexistência do Conselho, suas competências e atribuições ficarão a cargo da diretoria da Instituição.

Por fim, a Resolução 331 promoveu alteração no inciso XVI, do artigo 67 da Resolução 265, que passou a prever que as instituições enquadradas no S4 ficam dispensadas de realizar análises de cenários de risco operacional previstas no artigo 35, inciso VI e § 3º da norma. Essa alteração entrou em vigor na data de publicação da Resolução 331, isto é, em 29 de junho de 2023.

Os demais dispositivos da Resolução 331, entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2024.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.