11/07/2023

Sistema Fundos.Net É Atualizado e Ganha Nova Função

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Ofício Circular traz orientações às companhias securitizadoras quanto ao envio das informações periódicas

A Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 5/2023, que traz orientações às companhias securitizadoras quanto ao envio das informações periódicas, que estão dispostas no art. 47 da Resolução CVM nº 60 de 2021 (“RCVM 60”).

O Sistema Fundos.NET ganhou uma nova função sobre Outros Títulos de Securitização (“OTS”), com essa novidade, quando esses títulos forem constituídos com o patrimônio separado, conforme a Lei nº 14.430/22, as informações deverão ser enviadas de maneira segregada das atinentes ao patrimônio próprio da companhia securitizadora, a partir de 01 de julho de 2023. Ademais, as mencionadas orientações também são aplicáveis às emissões de Sociedade de Propósito Específico (“SPE”) que se enquadrem no §1º do art. 3º da RCVM 60.

A SSE destaca que o primeiro informe mensal de OTS no novo modelo deverá ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30/06/2023, conforme art. 47, V, da RCVM 60. Para o seu preenchimento, o agente deve utilizar o modelo de formulário disponível no menu: “Materiais de Apoio” do Sistema Fundos.NET, selecionar a opção “Informes Periódicos”, em seguida, “Informe Mensal de OTS”.

Já o Formulário de Referência deve ser entregue em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício social da companhia securitizadora e atualizado em até 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência dos fatos listados no parágrafo único do art. 48 da RCVM 60. Dentro do sistema ele se encontra disponível desde 20/12/2022 no menu: “Materiais de Apoio” > “Informes Periódicos” > “Formulário de Referência – Estruturado”.

Quanto ao Formulário Cadastral (“FCa”), deverá ser entregue até 31 de maio de cada ano, conforme art. 2º, inciso, II da Resolução CVM nº 51 de 2021 e atualizado em até 7 (sete) dias úteis, contados da data que foi o motivo da alteração. O FCa para entrega encontra-se disponível desde 20/12/2022 no menu: “Materiais de Apoio” > “Informes Periódicos” > “Formulário Cadastral – Estruturado”

Em caso de dúvidas quanto a instalação, utilização e funcionamento do Sistema Fundos.NET, além de problemas e/ou dificuldades no envio de documentos, o agente pode entrar em contato com a Superintentedência de Emissores da B3, através do e-mail: emissores.fundos@b3.com.br ou pelo telefone (11) 2565-5064.

Esclarecimentos sobre o conteúdo da nova orientação devem ser contatados à Divisão de Supervisão de Securitização (“DSEC”) através do e-mail dsec@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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