04/07/2023

Ofício Circular Orienta Sobre Restituição Ou Compensação de Taxa de Fiscalização

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Documento deve ser lido em conjunto e de forma complementar ao Ofício Circular nº 1/2022-CVM/SRE

O Ofício-Circular-Conjunto nº 5/2023/CVM/SRE/GEARC (“Ofício Circular”) traz aos coordenadores de ofertas públicas procedimentos a serem observados quando da incidência, recolhimento, restituição ou compensação de taxa de fiscalização incidentes sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (antiga tabela D ou atual Anexo IV da Lei nº 7.940/89), nos termos do disposto na Resolução CVM nº 56/21.

Esse Ofício Circular deve ser lido em conjunto e de forma complementar ao Ofício-Circular nº 1/2022-CVM/SRE.

As orientações e o formulário para solicitar a restituição da taxa podem ser acessados neste link, ademais o pedido deve observar as seguintes informações:

  • Identificação do rito ao qual a oferta fora submetida ou a informação de que não houve realização de oferta pública relacionada à taxa, tão pouco protocolo/ requerimento de pedido de registro, no caso de ofertas registradas, ou comunicado de início de oferta;
  • No caso de não haver protocolo/requerimento de pedido de registro ou comunicado de dispensa de registro da oferta junto à CVM, associados ao recolhimento da taxa de fiscalização, é necessário apresentar, caso exista, a deliberação que motivou o recolhimento da taxa e a eventual deliberação posterior que decidiu pela sua não utilização;
  • Nas ofertas realizadas no âmbito da Instrução CVM nº 400/2003, necessário identificar o número do processo e/ou número do registro;
  • Nas ofertas realizadas no âmbito da Instrução CVM nº 476/2009, necessário que haja a identificação das principais características da oferta: líder, ofertante, emissor, valor mobiliário, emissão, série/classe, data de início, data de encerramento e datas de envio dos respectivos comunicados;
  • Nas ofertas realizadas no âmbito da Resolução CVM nº 160/2022, necessário identificar o número do requerimento e/ou número do registro;
  • Justificativa detalhada para o pedido de restituição com documentos e informações adequados à referida situação; e
  • No caso de ofertas em andamento, não serão analisados pedidos de restituição taxa, cuja Guia de Recolhimento da União (“GRU”) já tenha sido utilizada na oferta (informada no Sistema SRE). Nesses casos, o pedido de restituição de taxa deve ser encaminhado à Autarquia somente após o encerramento da oferta.
*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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