30/06/2023

Inclusão de Regras para Investimentos em Ativos Sustentáveis no Código de Art da ANBIMA

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Novas regras e procedimentos foram incluídas no Código de Administração de Recursos de Terceiros e entrarão em vigor no dia 13 de julho

As novas regras e procedimentos para Investimentos em Ativos Sustentáveis foram incluídas no Código de Administração de Recursos de Terceiros (“ART”) da ANBIMA e entrarão em vigor no dia 13 de julho de 2023.

As novas regras passam a abranger, além dos fundos de investimento financeiro “Renda Fixa” e “Ações”:

  • Fundos de Investimento Multimercado;
  • Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”);
  • Fundos de índice (“ETF”);
  • Fundos de investimento em outros fundos de renda fixa, ações, multimercado, direitos creditórios ou ETF, desde que estes invistam em fundos de investimento sustentáveis e/ou fundos que integram questões ESG; e
  • Fundos que invistam em outros fundos constituídos no exterior e que sejam classificados e/ou identificados, de acordo com critérios de cada jurisdição, com características de investimentos sustentáveis.

A Associação destaca que as instituições que classificam seus fundos com a terminologia Investimento Sustentável (“IS”), tanto na base de dados ANBIMA, quanto em suas publicidades, inclusive com referências Ambiental, Social e Governança (ASG” ou “ESG”, sigla em inglês) na política de investimento de seus fundos, devem seguir de forma obrigatória este novo conjunto de regras.

Ademais, os fundos que não são classificados como IS não podem incluir em seu nome sufixos como: “ESG”, “ASG”, “ambiental”, “verde”, “social”, “sustentável” ou palavras que induzam ao investidor depreender que o investimento se encontra dentro desta categoria.

As principais novidades da autorregulação são:

Documentos elaborados pelo Gestor

Adoção de um documento escrito que contenha as diretrizes, critérios e controles internos adotados pela instituição no que tange aos investimentos sustentáveis e/ou questões ESG. Ele deverá possuir anuência da alta administração, ser escrito de maneira objetiva e transparente, discorrer sobre a governança da instituição, além de ser disponibilizado no site da instituição e ser atualizado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, ou quando sofrer alteração;

Fundos “IS”

Para um fundo adotar a nomenclatura “IS” ele deverá cumprir as regras atinentes a esta classificação, bem como devem pormenorizar quais os benefícios ESG são esperados e a presença na política de investimento quanto aos esforços para atingi-los.

O regulamento do fundo deverá possuir link de acesso: (i) ao formulário de metodologia ESG, conforme modelo disponibilizado pela ANBIMA. Esse formulário contém a descrição dos objetivos do IS, métodos utilizados na análise e seleção de ativos, estratégias de desinvestimento ou recomposição da carteira; e (ii) para o relatório de reporte ESG, conforme modelo disponibilizado pela ANBIMA. Esse relatório, concernente ao exercício social anterior, possui a descrição dos resultados alcançados relacionados às estratégias e ações utilizadas pelo gestor, como forma de alcançar e monitorar o objetivo de investimento sustentável do veículo, além das ações de engajamento adotadas no período.

No que tange ao FIDC IS, o regulamento deverá detalhar os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios quanto ao objetivo sustentável do fundo, além de demonstrar que o cedente e/ou sacado é/são alinhado(s) ao objetivo sustentável do fundo.

Fundos que integram questões ESG

No caso de fundos que adotem questões ESG em suas políticas de investimento, mas não possuam um objetivo sustentável no regulamento, devem explicitar esse fato no seu material publicitário e regulamento do fundo.

Quanto a obrigação do gestor, é preciso que ele adote critérios de seleção de investimentos e alocação de ativos conforme suas características ESG, além de meios materiais que permitam a identificação das características ESG integradas à avaliação dos ativos.

Já os FIDCs que possuam questões ESG, descreverão no seu regulamento os critérios de elegibilidade e sua integração ESG, além de demonstrar que o cedente e/ou sacado é/são alinhado(s) ao objetivo sustentável do fundo.

Fundo “IS” espelho ou que integrem questões ESG espelho

Os fundos espelho também são agraciados pela norma, tanto no que tange as regras para fundos “IS”, quanto para fundos que integrem questões ESG em sua gestão. São entendidos como “espelho” os fundos que invistam, no mínimo, 95% (noventa e cinco porcento) do patrimônio em um único fundo “IS” ou fundo que integra questões ESG, tanto no Brasil quanto no exterior.

Porém, além de detalhar no regulamento o objetivo sustentável do fundo investido, no caso de “IS”, e constar no regulamento links para acesso ao formulário de metodologia ESG e relatório de reporte ESG do fundo investido, será necessário diligenciar o fundo investido. Isso para avaliar o alinhamento das estratégias adotadas para com o objetivo de investimento sustentável ou as práticas de integração de aspectos ESG, estão em conformidade com as mencionadas regras da autorregulação.

Por fim, a ANBIMA informa que as dúvidas e esclarecimentos oriundos do Comunicado de Supervisão devem ser enviadas pelo canal “Fale com a Supervisão” do SSM.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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