05/06/2023

Instrução Normativa BCB Nº 382 Sobre Alteração da Modalidade de Participação no Spi

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Instrução altera a Instrução Normativa BCB nº 243, que divulga procedimentos a serem observados para a participação direta no SPI

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Instrução Normativa BCB nº 382/23 (“Instrução 382”) que altera a Instrução Normativa BCB nº 243 (“Instrução 243”) que divulga procedimentos a serem observados para a participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (“Conta PI”).

A Instrução 382 tem o objetivo de esclarecer os procedimentos para alteração da mobilidade de participação no SPI inicialmente escolhida. Nesse contexto, a Instrução 243, passa a prever que é dever do requerente, até o dia útil anterior à data prevista para o início das operações no ambiente de produção do SPI: enviar os certificados digitais e testar a conectividade do ambiente.

Caso esse prazo não seja observado, os procedimentos para o início das operações poderão ser cancelados.

Ademais, a Instrução 382 incluiu o Art.17-A e outros artigos seguintes a ele, para apresentar os procedimentos de alteração da modalidade de participação no SPI entre direta e indireta e vice-versa.

Em relação a alteração de modalidade de participação no SPI de indireta para direta, esta equipara-se a um processo de solicitação de participação direta no SPI e de abertura de Conta Pi.

Os procedimentos normatizados determinam que a solicitação seja feita ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (“DECEM”), além de observar as determinações das seções I a III do Capítulo I da Instrução 382.

De outra forma, a Instrução 382 determina que a alteração da modalidade de participação no SPI de direta para indireta equipara-se ao encerramento da Conta PI a pedido do titular.

Neste caso, procedimentos normatizados determinam que o regulado deve solicitar ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (“DEBAN”) o encerramento da Conta Pi por meio de correspondência assinada por representante estatutariamente autorizado, com antecedência mínima de dez dias úteis da data do encerramento.

Encerrado este último procedimento, o liquidante deve registrar o participante indireto no SPI, por meio de envio da mensagem REDA.014.

Por fim, cumpre ressaltar que a Instrução entrou em vigor no dia 1 de junho de 2023.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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