01/06/2023

Ofício Circular Sobre a Correta Interpretação de Dispositivos do Novo Marco Regulatório dos Fundos

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

SIN e SSE, em conjunto, esclarecem as principais dúvidas recebidas do mercado

As superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) e a de Supervisão de Securitização (“SSE”), em conjunto, emitiram o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular”), esclarecendo as principais dúvidas recebidas do mercado. Destacaremos os tópicos, a respeito da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175” ou “Resolução”), que estão provocando maior discussão no mercado.

Cronograma de Entrada em Vigor

I. Conforme o texto do art. 136, quando a RCVM 175 entrar em vigor, os fundos de investimento que desejarem permanecer como de classe única estarão automaticamente adaptados. Já aqueles que desejarem se apropriar das múltiplas classes e subclasses, apenas poderão fazê-lo a partir de 01/04/2024, pois nesta data os dispositivos sobre o tema entrarão em vigor.

II. A atualização cadastral na CVM solicitada no art. 136 será a do fundo, quando da sua adaptação. Os prestadores de serviço, por ora, não possuem atualizações estabelecidas em norma.

III. Quanto ao CNPJ, os fundos de classe única possuirão apenas um único número, concernente a sua classe e “casca” (fundo).

IV. Caso novas classes sejam criadas (a partir de 01/04/2024), um novo CNPJ será criado para o fundo, pois o anterior acompanhará a classe que era única.

V. Quando da adaptação à RCVM 175, o administrador deve elaborar um regulamento e anexo para os fundos em estoque, além de atualizar o cadastro na CVM. Quanto aos novos fundos, eles já deverão conter o regulamento e anexo da classe única quando forem registrados na CVM. Por fim, há sugestão de um upload apenas de um documento no SGF.

VI. Os fundos em estoque devem cumprir sua adaptação até 31/12/2024, exceto os fundos de investimento em direito creditório que possuem prazo até 31/12/2023.

VII. A alteração necessária no documento do fundo em estoque é relativa ao novo regulamento, anexo (classe) e apêndice (subclasse). Em 31/12/2023 o fundo terá apenas regulamento e anexo (englobando os temas atinentes ao apêndice). Porém, o regulamento e o anexo podem prever seção específica, denominada apêndice, abarcando as informações que futuramente serão exigidas pela Resolução, quando da existência de subclasses. É importante ressaltar que os apêndices não são aplicáveis aos FIDC.

VIII. Entre 31/12/2023 e 31/12/2024, os fundos não adaptados devem seguir observando as regras da Instrução CVM nº 356/01 (“ICVM 356”) ou da Instrução CVM nº 555/14 (“ICVM 555”), conforme a classificação do fundo FIDC ou Fundos 555, respectivamente. Por óbvio, haverá fundos tanto regidos pela nova quanto pela antiga regulação de fundos.

IX. Ressalta-se que durante o período entre a entrada em vigor (2/10/2023) e 31/12/2023 ou 31/12/2024, àqueles não adaptados à RCVM 175 podem investir em fundos já adaptados à Resolução e vice-versa, desde que observe as suas respectivas políticas de investimento.

Classes e Subclasses

I. Os arranjos dos cotistas dentro de um fundo funcionarão através de subclasses, as quais criarão separações. Isso porque as classes são arranjos para a organização dos ativos, ou seja, as carteiras de ativos ou estratégias de investimento. Já as subclasses são arranjos para a organização dos passivos, isto é, os cotistas.

II. No que concerne aos arranjos de segregação de cotistas nos FIDC, as subclasses são separadas entre subordinadas júnior, mezanino e sênior e possuem suas regras específicas dispostas no Anexo II. Necessário observar ainda, segregação patrimonial construída pelo administrador para cada classe de cotas e se diferenciando exclusivamente através de: público-alvo, prazos e condições de aplicação, amortização e resgate; e taxas de administração, gestão, máxima distribuição, ingresso e saída.

III. Cada subclasse deverá disponibilizar seu cálculo de cota, tendo em vista que cada uma possui suas próprias taxas e custos.

IV. Os ativos do fundo são compreendidos nas classes do fundo, dessa maneira, os ativos deverão observar as respectivas regras de enquadramento.

Informes Periódicos

I. Todos os documentos do fundo devem continuar sendo enviados pelo administrador fiduciário, do ponto de vista operacional. Contudo, não há prejuízo da responsabilidade integral do respectivo prestador de serviço essencial, gestor ou administrador, pelo conteúdo do documento que estiver sob sua responsabilidade.

II. As informações periódicas que deverão ser divulgadas no website dos prestadores de serviços essenciais são aquelas previstas no art. 47, da parte geral da Resolução, e as informações previstas nos anexos, conforme aplicável. As Superintendências destacam que tais informações devem estar dispostas ou no website do fundo, ou no website do administrador ou do gestor.

III. A Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido não será mais exigida dos fundos. Ademais, as regras contábeis já existentes devem ser aplicadas e interpretadas de forma geral à contabilidade no âmbito das classes, especificamente no que se refere aos documentos obrigatórios devidos, e não no âmbito do fundo.

IV. Os informes relacionados aos ativos (carteira) do fundo serão exigidos no nível da classe. Os informes relacionados ao passivo (cotistas) do fundo serão exigidos no nível da subclasse.

V. Quanto a determinadas responsabilidades do gestor como, por exemplo, o cálculo de algumas informações previstas para o Perfil Mensal, é o administrador o incumbido de repassar as informações e efetuar o envio do documento à CVM.

Remuneração, Rebate, Encargos e Demonstrações Contábeis

I. A taxa máxima de distribuição, no caso dos fundos fechados, deve ser informada nos respectivos anexos (classes) ou apêndices (subclasses), conforme aplicável, dos regulamentos, sejam eles FIFs ou fundos estruturados.

No entanto, não são compreendidos pela taxa máxima de remuneração os distribuidores de cotas dos fundos fechados supracitados que sejam contratados e remunerados a cada nova emissão de cotas (usualmente, aqueles que são remunerados através dos resultados de captação da oferta e não através do patrimônio líquido do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso).

Diante do exposto, é necessário que haja transparência aos investidores quanto a taxa de distribuição da oferta na documentação desta.

Por outro lado, àqueles distribuidores, que atuam de forma contínua para uma classe ou subclasse, e cuja remuneração é atrelada ao patrimônio do fundo, classe ou subclasse, conforme o caso, continuam sujeitos à taxa máxima de distribuição prevista no regulamento do fundo.

II. Quanto aos rebates a distribuidores (sobre gestão e performance) em relação a ofertas de fundos fechados já encerradas, sem possibilidade de renegociação, deverão cumprir o estabelecido no momento da negociação do contrato à luz da regulamentação então vigente.

Assim, o recebimento de tal remuneração pelos distribuidores não é entendido como infração à Resolução, desde que suas condições tenham sido estabelecidas de forma regular com base na norma vigente à época da celebração do respectivo contrato.

III. Todos os fundos regidos pela RCVM 175 devem calcular e divulgar taxas máximas e mínimas. Isso porque os fundos de investimento destinados ao varejo, qualificados ou profissionais, podem investir mutuamente e a previsão dessas taxas apenas alguns fundos inviabiliza seu cálculo por outros.

Já em relação a fundos que sejam classificados como “exclusivos”, nos termos da RCVM 175, a mencionada divulgação não será obrigatória, desde que os regulamentos de tais fundos contenham previsão expressa com vedação de que sejam objeto de investimento por outros fundos de investimento não exclusivos.

IV. A descrição das taxas de administração, gestão e máxima distribuição devem constar dos anexos e/ou apêndices das classes e/ou subclasses, conforme aplicável.

V. Os pagamentos das taxas podem ser feitos diretamente pelas classes ou subclasses dos fundos. O caput do art. 117 da Resolução lista determinadas despesas como encargos dos fundos, prevendo expressamente a possibilidade de que sejam debitadas diretamente de suas classes de cotas.

VI. Mesmo com a possibilidade de pagamento diretamente pelas classes, sem o trânsito das taxas de remuneração pelo fundo, outras despesas deverão transitar pelo fundo (como a taxa de fiscalização da CVM).

Ademais, o conjunto mais reduzido de demonstrativos contábeis no âmbito do fundo parece coerente com o fato de que a Resolução permitiu o rateio de despesas e contingências que sejam comuns às classes (art. 117,§1º, da regra geral), sem qualquer prejuízo da segregação patrimonial entre elas.

VII. Quanto aos contratos estabelecidos com os prestadores de serviço, as Superintendências responsáveis pelo Ofício entendem que a classe deve ser a contratante do prestador de serviço essencial, com a interveniência anuência do fundo, considerando que o serviço será prestado em favor e benefício de cada classe específica. Desta forma, o prestador de serviço estará vinculado somente à determinada classe que o tenha contratado, somente podendo exigir seus direitos daquela classe, o que inclui o recebimento das taxas.

A interveniência do fundo parece se justificar para fins operacionais, conferindo maior segurança jurídica à contratação. Essa dinâmica não prejudica a segregação patrimonial entre classes do mesmo fundo.

VIII. No processo de adaptação de fundos de investimento 555 para a RCVM 175, as taxas podem ser incluídas no regulamento sem aprovação de assembleia de cotistas, desde que a taxa final cobrada do cotista não aumente. Destaca-se que as taxas deverão ser expostas nos documentos do fundo de maneira discriminada e exaustiva.

IX. Em virtude da nova regra de remuneração, há a possibilidade da criação de uma “nova” cota base da taxa de performance, a ser incluída nos fundos investidores, o que pode prejudicar os cotistas. Dessa forma, o gestor poderá utilizar a mesma cota base do fundo investido, além de possuir a autorização para efetuar a reorganização de taxa por ato unilateral do administrador.

X. As disposições da ICVM 555 permanecem vigentes e aplicáveis, na íntegra, para tais fundos investidores até sua adaptação à RCVM 175, momento em que tais estruturas de recebimento de rebates deverão cessar ou se adaptar aos formatos previstos e permitidos pela nova Resolução.

Nesse sentido, em razão da necessidade de adaptação de toda a indústria de fundos à Resolução até o final do prazo de adaptação à nova regra (dezembro de 2024), a continuidade do pagamento da remuneração com base tanto na parcela da taxa de gestão quanto na parcela da taxa de performance, observadas as disposições da ICVM 555, é regular até que o fundo investidor se adapte à RCVM 175.

Dessa forma, caberá ao gestor do fundo investidor a responsabilidade por (i) garantir que o recebimento de tal remuneração ainda permanece possível e regular enquanto o fundo investidor estiver sob as disposições da ICVM 555; ou (ii) reverter tal remuneração ao respectivo fundo investidor, considerando que se trataria de um benefício ou vantagem indevida.

XI. Nada impede que uma subclasse disponha, independentemente de seu público-alvo, sobre a remuneração nas faixas em percentuais diferentes do patrimônio líquido.

XII. O parágrafo único do art. 99 prevê a vedação de que as taxas eventualmente existentes em fundos investidores e investidos se compensem artificialmente. Isso passaria ao investidor uma percepção de custos diferentes da real. Ou seja, o “novo rebate” não pode reverter para os prestadores de serviços.

Já na estrutura de fundos alocadores ativos – Fundos de Fundos (“FOFs”) – como não existe a figura do fundo de distribuição, um feeder de distribuição, o Ofício coloca que a vedação ao acordo de remuneração que resulte em redução da taxa devida pela classe investidora à investida não seria aplicável nesse caso específico dos FOFs.

XIII. Os ajustes quanto as taxas dos fundos poderão ser realizados sem assembleia, quando não implicarem aumento direto ou indireto da taxa total de remuneração dos prestadores de serviço. Os cotistas devem ser comunicados nos termos do disposto na Resolução.

XIV. O rearranjo das taxas de administração, gestão e/ou distribuição estará dispensada da aprovação prévia por assembleia geral de cotistas. Isso ocorre porque, em tais oportunidades, caberá aos prestadores de serviços essenciais do Fundo realizarem a alteração do regulamento do fundo e comunicar aos cotistas, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela RCVM 175.

XV. Para fundos restritos, as taxas poderão ser calculadas e pagas conforme dispuser o respectivo regulamento. Neste caso, a taxa máxima de distribuição deverá estabelecer o limite de remuneração de forma a corretamente discriminar os componentes da taxa de distribuição aplicável ao fundo. Por exemplo, a taxa máxima de distribuição poderia estabelecer um percentual sobre o patrimônio líquido do fundo assim como um percentual máximo da taxa de performance devida pelo fundo.

Adequação dos Fundos por Ato Unilateral versus Assembleia

I. Os fundos em estoque, com responsabilidade limitada, não dependerão de assembleia por dispensa expressa prevista na RCVM 175, bem como os com responsabilidade ilimitada, visto que não haverá mudança prevista no funcionamento do fundo. Outros ajustes no regulamento do fundo que acomodem esses novos regimes de responsabilidade dos cotistas, em consequência, também estão dispensados de assembleia para que sejam realizados.

Quanto aos cotistas já existentes nos fundos com responsabilidade ilimitada quando da entrada em vigor da Resolução, a obtenção do termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada não será necessária, pois o termo não era exigido pela norma vigente quando de seu ingresso no fundo.

II. É desnecessária a assembleia em qualquer caso em que, por força do exercício de adaptação, o regulamento passe a dispor de novos temas não previstos antes. Inclui nessa dispensa: (i) a lista de encargos do fundo, visto que as hipóteses admitidas foram ampliadas; (ii) o ajuste das taxas de fundos investidores para adaptação à vedação do rebate e reversão dos acordos de remuneração. Tal dispensa se estende a eventuais mudanças correspondentes nas taxas previstas nos fundos investidos, no caso de serem reduzidas.

Contratação de Prestadores de Serviços

I. Com a nova Resolução, o gestor passou a ser o responsável pela contratação dos distribuidores, o que significa a incumbência de contratar a instituição intermediária que terá o Assessor de Investimento (“AI”) como seu preposto; em conformidade com o estabelecido na Resolução CVM nº 21/21.

II. Os prestadores essenciais podem contratar outros prestadores de serviços do fundo (ex.: advogados) sempre que a norma não definir expressamente um ou outro como responsável para tanto. O mais adequado, nos termos do Ofício Circular, é que a contratação seja feita por aquele a quem couber fazê-lo em linha com suas atribuições.

III. A interpretação de que apenas são necessárias as informações dos prestadores de serviço essenciais nos documentos societários do fundo (regulamento) está correta e será admitidas pelas Superintendências. Porém, nada impede que os demais prestadores de serviços, como: custodiantes, escrituradores, distribuidores, consultores e auditores, estejam incluídos no regulamento, anexo ou apêndice, conforme o caso.

IV. Os contratos que foram assinados com os prestadores de serviços do gestor, antes da vigência da RCVM 175, permanecem válidos. Suas revisões ocorrerão na medida em que os fundos forem adaptados, conforme acordado entre prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços dos fundos.

V. No caso de o administrador prestar um dos serviços estabelecidos no art. 85 da RCVM 175, relativo às contratações de obrigação do gestor, é necessário que haja a formalização dessa prestação. Contudo, não é necessário ser através de um contrato, dada a natureza do relacionamento entre ambos. Pode ser formalizado em um capítulo próprio e à parte no acordo operacional que ambos manterão.

VI. O art. 83, III da Resolução estabelece o rol das obrigações do administrador; dentre elas, a contratação de auditor. Dessa maneira, o gestor não poderá executar essa tarefa.

VII. Caso uma despesa não seja rateada, ela poderá ser paga diretamente pela classe, contanto que haja previsão no contrato.

VIII. A escolha regulatória, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 107, foi a de estabelecer o administrador como ponto central e estável de condução do processo de pré-insolvência, considerando, inclusive, seu papel de maior independência e equidistância em relação aos agentes que possam ter dado causa à situação do fundo.

IX. Sempre que uma instituição qualquer acumular mais de um serviço em nome do fundo, ela deverá calcular, com base em critério consistente e passível de verificação, qual parcela da taxa total corresponde a cada um desses serviços e dar transparência disso nos documentos pertinentes do fundo.

Distribuição de Cotas de Classe em Regime Aberto

I. O objetivo da disposição “aquisição de cotas por classes abertas de outros fundos”, no art. 22 da Resolução, é a admitir aquisição de cotas de classes abertas ou por classes fechadas sem a necessidade de contratação de distribuidor.

Negociação com Uso Indevido de Informação Privilegiada

I. A CVM, incumbida de consolidar suas regras na Resolução, incluiu a disposição quanto as negociações com uso indevido de informação privilegiada. Dessa maneira, dispôs nos artigos 45 e 46 da RCVM 175 as presunções que caracterizam o ilícito, a maneira como essas presunções serão apreciadas, além de estabelecer regras para a formalização de plano individual de investimentos e desinvestimentos, com o fito de afastar a aplicabilidade das presunções. Dessa forma, os dispositivos são aplicáveis a todas as categorias, inclusive a todas as categorias de fundos fechados.

Suplemento A: Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada

I. O termo de adesão não deve trazer outras informações que não lhe sejam típicas. Ademais, a ciência de riscos de responsabilidade ilimitada é atinente apenas aos cotistas novos e em fundos que prevejam a responsabilidade ilimitada em seus regulamentos.

Distribuição por Conta e Ordem – Licença de Escrituração

I. Uma vez a Resolução em vigor, o intermediário que pretenda prosseguir na distribuição de cotas por conta e ordem, mediante registro próprio como escriturador de valores mobiliários, já deverá contar com o registro deferido para exercer tal atividade. Isso, mesmo numa situação em que esse intermediário distribua apenas cotas de fundos ainda não adaptados à Resolução.

II. Mesmo com as atribuições de disponibilizar documentos, estabelecidas no art. 37 da Resolução, incumbidas ao administrador, é responsabilidade integral do gestor o cumprimento das obrigações do distribuidor.

III. No caso de participação política de investidor por conta e ordem, o distribuidor votará em nome dos cotistas de acordo com a manifestação de voto indicada por estes.

IV. Quanto ao instrumento de mandato, ele deverá especificar, no mínimo, as matérias para as quais o cotista autoriza o intermediário a votar em nome dele, cabendo exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade pela guarda de tais documentos e por manifestar o voto na assembleia conforme orientação dada pelo cotista.

Voto em Assembleia por Partes Relacionadas

I. Em virtude do art. 75 da Resolução, a assembleia não poderá ser realizada de maneira presencial sem que haja viabilidade de participação por meios eletrônicos.

II. Quanto aos quóruns, o regulamento do fundo pode estabelecer quórum qualificado para as deliberações das assembleias dos cotistas, observadas as regras específicas a cada categoria de fundo, pois essas poderão impor quóruns qualificados não sujeitos a reduções, como ocorre com os fundos de investimento imobiliários.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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