31/05/2023

Publicada Resolução BCB Nº 303 de 2023 Sobre o Cálculo da Parcela dos Ativos Ponderados pelo Risco

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Tais alterações entrarão em vigor em 1º de julho de 2023 para revogar a Circular nº 3.648/13

A diretoria Colegiada do BCB publicou a Resolução BCB nº 303/23 (“Resolução BCB 303”), que determina os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (“RWA”) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (“abordagens IRB”) autorizados pelo BCB, de que tratam a Resolução CMN nº 4.958/21, e a Resolução BCB nº 200/22.

Nesse contexto, a Resolução BCB 303 dispõe principalmente, que é facultativa a utilização de sistemas internos de classificação do risco de crédito para cálculo do valor mensal da parcela relativa às exposições ao risco de crédito sujeito ao cálculo do requerimento de capital (RWACIRB), de que tratam a Resolução CMN 4.958 e a Resolução BCB 200, pelas instituições financeiras, instituições de pagamento líderes de conglomerados prudenciais do Tipo 3, definidos na Resolução BCB nº 197/22, e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB enquadradas no Segmento 1 (S1) ou no Segmento 2 (S2), conforme definidos na Resolução nº 4.553/17.

Nesse sentido, a utilização de abordagens IRB depende de prévia autorização do BCB, que pode ser cancelada caso os requisitos mínimos estabelecidos deixem de ser atendidos, ou os valores calculados não reflitam adequadamente o risco de crédito das exposições.

A instituição que adotar abordagem IRB deve comprovar os requisitos mínimos presentes na Resolução BCB 303, sendo que o BCB deve ser tempestivamente informado caso algum desses requisitos deixe de ser atendido.

A Resolução BCB 303 informa ainda que:

  • É vedada a utilização de abordagem IRB às exposições que sejam: (i) Relativas à garantia depositada em sistemas de liquidação de câmaras ou aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação e não apartada do patrimônio da entidade depositária; (ii) Relativas à participação em fundos de garantia de liquidação de sistemas de liquidação de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação; (iii) Relativas a exposições decorrentes de operações a serem liquidadas em sistemas de liquidação de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, nas quais uma entidade interponha-se como contraparte central; (iv) Relativas a financiamentos especializados, (v) Relativas a entidades soberanas e respectivas moedas; (vi) Relativas a processos de securitização, inclusive por meio de garantias fidejussórias e derivativos de crédito; e (vii) Relativas aos organismos multilaterais e às Entidades Multilaterais de Desenvolvimento (EMD) para as quais o Fator de Ponderação de Risco (FPR) aplicável é 0% (zero por cento);
  • As exposições sujeitas à utilização das abordagens IRB devem ser segmentadas em categorias, quais sejam: “instituições financeiras”, “varejo” (“residencial” ou “crédito rotativo de varejo qualificado”) e “atacado”, conforme as definições da Resolução BCB 303;
  • A utilização de abordagem IRB e a estimação dos valores dos parâmetros de risco para o cálculo da parcela RWACIRB deverão ocorrer somente para os portfólios expressamente autorizados pelo BCB e após a data estipulada na respectiva autorização;
  • O processo de validação constitui responsabilidade exclusiva da instituição, que deve demonstrar ao BCB a adequação e a aderência dos modelos utilizados ao seu perfil de risco nesse processo; e
  • Devem ser analisados os desvios máximos tolerados entre as estimativas dos parâmetros de risco mencionados no art. 60 da Resolução BCB 303, bem como os seus valores realizados, considerando o momento do ciclo econômico corrente e variações sistemáticas nas taxas de descumprimento. Tal processo deve ser realizado, pelo menos, a cada 3 (três) anos ou sempre que ocorrer qualquer alteração relevante nos sistemas, nos modelos, no perfil de risco da instituição ou no valor mensal da parcela RWACIRB da instituição.

Tais alterações entrarão em vigor em 1º de julho de 2023 para revogar a Circular nº 3.648/13, assim, deverão ser observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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