23/05/2023

Alterações Promovidas pela Resolução CVM 181 no Marco Regulatório de Fundos

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Além de alterar o início da vigência da Resolução CVM nº 175, trouxe ajustes no texto para facilitar o entendimento dos regulados

A Resolução CVM nº 181/2023 (“RCVM 181”) além de alterar o início da vigência da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), conforme detalhado no alerta regulatório publicado pelo Compliasset, trouxe ajustes no texto da RCVM 175 para, entre outros objetivos, facilitar o entendimento dos regulados. Nesse contexto, seguem as principais alterações:

Parte Geral

  • Artigo 16 – Revogação do parágrafo único, que tratava do laudo de avaliação elaborado por avaliador independente nos casos de cessão ou transferência de titularidade da cota de classe aberta quando: (i) da integralização de participações acionárias em companhias ou no capital social de sociedades limitadas; e (ii) do resgate ou amortização de cotas de outras classes, com o objetivo de reduzir o custo de observância.

  • Artigo 48, §1º, VII – Realocação do dispositivo, passando para o inciso XIX, §2º, do art. 48. Tal alteração faz com que taxas de administração e gestão passem a ser dispostas nos anexos descritivos das classes e não na parte geral do regulamento. As taxas variam de classe para classe, de modo que devem ser alocadas nos anexos descritivos atinentes a elas. Caso a classe possua subclasses com taxas diferentes, o mesmo raciocínio deverá ser aplicado. A mudança se mostrou necessária, pois, quando taxas fossem elencadas na parte geral e, após, rateadas, a cada constituição/liquidação de uma classe, haveria necessidade de alterar o regulamento.

  • Artigo 73 – O custodiante foi incluído no rol de agentes aptos a convocar uma assembleia.

  • Artigo 117, XX e XXI – Dentre os encargos dos fundos, foram acrescentadas as despesas com empréstimos contraídos em nome das classes de cotas e a contratação de agência de classificação de risco de crédito.

  • Artigo 121, II – Quanto a entrega da baixa no CNPJ, o inciso foi revogado, porque, com a cooperação entre a Secretaria da Receita Federal, a emissão e baixa de CNPJ de fundos ficará sob o controle da CVM.

  • Artigo 134 e 140 – Alteração de vigência e cronograma do prazo de adaptação, considerando as demandas do mercado, atrelada a complexidade das alterações trazidas pelo novo marco regulatório dos fundos.

Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro

  • Artigo 12 – O caput e o parágrafo único foram reunidos para trazer sentido ao dispositivo que trata da exposição ao risco de capital, no caso da responsabilidade do cotista que não esteja limitada ao valor por ele subscrito.

  • Artigo 24, §2º – A lâmina de informações essenciais também deverá ser prestada para cada subclasse em separado.

  • Artigo 25 – Dentre as obrigações do administrador, foi incluída a atribuição da contratação do custodiante, alinhando com os demais anexos.

  • Artigo 45, I, “d” – Inclusão dos certificados de recebíveis no que tange aos limites de exposição à modalidade de ativo financeiro. Ainda, com o limite de 5% (cinco por cento) para certificados de recebíveis cujo lastro seja composto por direitos creditórios não padronizados, pois eles possuem o mesmo limite que os FIDC, já que são veículos de securitização, assim, tal limite foi imposto para não incentivar arbitragem regulatória.

  • Artigo 45, III, “b” – Quanto aos limites em crédito de metano, o colegiado da Autarquia decidiu não recepcionar tais créditos, dessa forma, ele foi retirado da RCVM 175.

  • Artigo 58, parágrafo único – Os limites por emissor nas classes multimercado tiveram alteração redacional pois o alcance estava maior do que o previsto. O escopo de exceção será aplicável somente à renda variável: (i) ações e certificados de depósito de ações admitidos à negociação em mercado organizado; (ii) bônus e recibos de subscrição admitidos à negociação em mercado organizado; (iii) cotas de classes tipificadas como “Ações”; (iv) ETF de ações; (v) BDR-Ações; e (vi) BDR-ETF de ações.

  • Artigo 73, §5º – Inclusão do §5º para excepcionar as estratégias de long and short dos limites de exposição ao risco de capital. A Autarquia esclareceu que tais operações requerem chamadas de margem por questões operacionais. A exceção incluída foi acatada, contudo, em virtude de questões operacionais, não havia sido incorporada.

Anexo Normativo II – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

  • Artigo 30, §§5º e 6º – Inclusão destes dois parágrafos, assim, a restrição na contratação de custodiante de FIDC, que não pode ser parte relacionada ao gestor, passa a ser destinada somente às operações “originar para distribuir”. Tal limitação, contudo, não se aplica à classe exclusivamente destinada a investidores profissionais.

  • Artigo 30, §§2º e 3º – Na contratação do cedente de direitos creditórios como agentes de cobrança foi necessário refletir a sistematização adotada para a contratação de serviços, que nesse caso é atribuição do gestor e não do administrador, como constava antes da mudança da RCVM 175. Ademais, os §§ 2º a 4º do art. 30 foram transferidos para o art. 32.

  • Artigo 37, parágrafo único – Tal parágrafo único foi incluído dispondo que os direitos creditórios que estejam registrados: (i) em mercado organizado de balcão pela CVM; ou (ii) depositados em depositário central autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil; estão dispensados de registro em entidade registradora, a fim de não criar redundâncias.

  • Artigo 45 – Houve revisão do texto alterando “constituição da classe” por “aquisição dos direitos creditórios”.

Por fim, a Autarquia esclarece que a RCVM 181 foi dispensada de análise de impacto regulatório, pois ela serviu para aprimorar e corrigir a RCVM 175.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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