02/05/2023

Transparência na Remuneração dos Prestadores de Serviços

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Daniel Maeda, da CVM, e Pedro Rudge, da ANBIMA, falam sobre nova regulação de fundos de investimento

O podcast #VaiFundo da ANBIMA, que aborda a nova regulação de fundos de investimento, Resolução CVM nº 175/2022 (“RCVM 175”), no segundo episódio convidou Daniel Maeda, da CVM, e Pedro Rudge, da ANBIMA, para tratarem da necessidade informar separadamente nos documentos do fundo a taxa de administração, gestão e a taxa máxima de distribuição.

Conforme Maeda, o objetivo do regulador, ao determinar a divulgação individual das referidas taxas que remuneram os principais prestadores de serviços do fundo, é trazer maior transparência e auxílio para o cotista em sua tomada de decisão, quando da aquisição de cotas de um fundo. Nesse contexto, as taxas não serão mais relacionadas entre si e, uma vez que os fundos precisarão predefinir quanto é a taxa de gestão e a taxa máxima de distribuição, causará impacto também no relacionamento entre prestadores de serviços.

Ainda segundo o convidado, o investidor analisa no fundo de investimento, principalmente, três variáveis: (i) retorno, com potenciais que o fundo possui, estratégia; (ii) riscos, como um fundo pode perder os investimentos realizados; e (iii) custos. Diante disso, é importante que os custos sejam comparáveis e lidos com a maior facilidade e rapidez, o que é possível com a definição das taxas, dando melhor transparência.

Diferentemente do que acontece atualmente, ainda na vigência da Instrução CVM 555/2014 (“ICVM 555”), que estabelece a indicação de uma única taxa, a qual acaba remunerando estes três prestadores de serviços.

Ademais, os convidados discutiram o fim do rebate como se tem hoje. Com a RCVM 175 o rebate deverá ser revertido para o fundo e não ser mais base de negociação para remunerar os prestadores de serviço, porém, conforme esclarecido, o rebate não foi vedado, foi transformado no instituto do acordo de remuneração.

Quanto à taxa de performance, a intenção da CVM é dividir a indústria em dois segmentos diferentes, no segmento de varejo, disposto art. 28, do Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro, da RCVM 175, a taxa de performance tem que ser paga para o gestor, rebates para a taxa de distribuidor não serão mais permitidos. Já no segmento de investidores qualificados e profissionais, que têm maior flexibilidade nesta questão, conforme o inciso III, do art. 113, da RCVM 175, poderá haver reversão de parte do valor para o distribuidor, sob a nova formatação, não será mais um rebate e sim um acordo de remuneração.

Assim, foi explicado no episódio do podcast que a diferença entre o rebate e o acordo de remuneração é que este exige um nível de transparência maior do que o rebate exigia. Além disso, o acordo conta com a regra de reverter o rebate para o fundo, que antes não existia.

Por fim, foi comentado sobre a mudança na disposição do fundo que até agora é feito em um único documento e passará a ter três documentos, mais específicos e determinados. Tal mudança também foi com o objetivo de trazer mais transparência para os cotistas, os documentos são: (i) o regulamento, no qual se tem quem são os prestadores de serviços essenciais do fundo; (ii) o anexo, que traz a estratégia da classe que o cotista irá investir; e (iii) o apêndice, com as condições de aplicação, de resgate, as taxas, entre outros.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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