18/04/2023

Ofício-Circular Nº 3 da CVM Traz Novas Orientações Sobre Registro Automático de Ofertas Públicas

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Novas orientações visam orientar os coordenadores líderes sobre a correta indicação dos ofertantes no SRE

O Ofício-Circular nº 3/2023/CVM/SRE (“Ofício Circular”) apresenta novas orientações de uso no Sistema de Registro de Ofertas (“SRE”) que visa orientar os coordenadores líderes sobre a correta indicação dos ofertantes no SRE, visto que esta comanda a natureza da oferta (primária, secundária ou mista).

Assim, o Ofício Circular é um complemento aos outros ofícios circulares publicados pela Autarquia sobre o tema e que podem ter o conteúdo acessado através dos alertas regulatório publicados pelo Compliasset: o Ofício Circular CVM/ SRE 3/2022 (enviado por e-mail para os clientes) e Ofício Circular nº 1 e 2/2023 – CVM/SER.

Nesse contexto, o Ofício Circular explica que o SRE caracteriza em oferta primária, secundária ou mista automaticamente, conforme os ofertantes envolvidos. Assim, oferta será primária sempre que houver emissão de novos valores mobiliários, o que significa que os recursos da oferta serão angariados pelo emissor, que assume também o papel de ofertante.

Uma oferta secundária decorre da venda de valores mobiliários emitidos em momento anterior, detidos pelo investidor alienante, de modo que os recursos da oferta não serão recebidos pelo emissor do valor mobiliário, mas sim pelo investidor que os vende, sendo ele, portanto, o ofertante.

Mistas são as ofertas que possuem tanto componente de distribuição primária (emissão de valores mobiliários) quanto secundária (alienantes de valores mobiliários já emitidos). Neste caso, existirão ofertantes primários e secundários.

Diante disso, o administrador fiduciário, o gestor e o próprio fundo de investimento atuam em nome do fundo nas distribuições primárias. Embora eles sejam considerados ofertantes pela Resolução CVM nº 161/22, para o SRE tais agentes não devem ser identificados como ofertantes. Isso porque representam o mesmo componente da oferta, qual seja, a distribuição primária.

Ademais, na área “Ofertantes (Primário e/ou Secundários)” somente deverá ser preenchida manualmente caso existam vendedores da parcela secundária da oferta. O administrador ou gestor do fundo não devem ser colocados nesta área “Ofertantes (Primário e/ou Secundários)”, caso contrário, estes serão entendidos pelo Sistema como vendedores secundários e a oferta será considerada como secundária, ou mista, caso o checkbox “Emissor também é Ofertante” esteja marcado.

O Ofício Circular possui o passo a passo explicando como fazer os registros dos três tipos de ofertas, inclusive, com orientações e explicações sobre a função do administrador, do gestor e do fundo na área de “Ofertantes”.

Além disso, foram implementados aprimoramentos em algumas telas do SRE para conferir maior clareza no momento do preenchimento do Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta pelos coordenadores líderes.

Nesse sentido é a criação na aba “Envio de Documentos”, seção “Documentos da Oferta” o documento “Anúncio de Encerramento da Distribuição” de forma a observar a exigência de divulgação de documentos no site da CVM. Contudo, ainda é necessário informar na aba “Dados de Colocação” as informações solicitadas.

Na matriz de relacionamentos do SRE foram incluídos os requerimentos “OPD Aut Profissional – vasos comunicantes sem bookbuilding” e “OPD Aut Qualificado – vasos comunicantes sem bookbuilding

Por fim, a CVM orienta que consultas referentes ao SRE sejam direcionadas para o e-mail suporte-sistemasre@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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