02/03/2023

CVM – Editada Deliberação Sobre Companhias Abertas Securitizadoras Registradas na Categoria B

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM editou a Deliberação CVM nº 885/2023 (“Deliberação CVM 885”) já em vigor, que delega à Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) a competência para apreciar pedidos de dispensa de requisitos de cancelamento de registro de companhias abertas na categoria B, às companhias securitizadoras registradas nas categorias S1 ou S2.

A Colegiado da Autarquia levou em consideração para delegar tal competência:

i. o cancelamento do registro na categoria B, previsto na Resolução CVM nº 80/2022 (“Resolução CVM 80”), é condicionado à comprovação de inexistência de valores mobiliários em circulação, conforme o art. 51, I, da referida Resolução;

ii. as companhias registradas simultaneamente como emissor de valores mobiliários na categoria B, Resolução CVM 80, e como companhias securitizadoras, Resolução CVM nº 60/2021 (“Resolução CVM 60”), devem observar ambas Resoluções;

iii. o cancelamento de registro das companhias securitizadoras apenas na categoria B, dispensando a condição disposta no art. 51, I, da Resolução CVM 80, quanto aos títulos de securitização, protegeria o investidor e o público em geral, pois: (a) os referidos títulos em circulação não teriam qualquer restrição à negociação, uma vez que permaneceriam sujeitos ao cumprimento de obrigações dispostas na Resolução CVM 60; e (b) as companhias securitizadoras também permaneceriam sujeitas às obrigações do regime informacional adequado, levando em consideração o mercado de securitização; e

iv. o Colegiado da CVM apreciou, no processo 19957.011053/2022-07, pedido de cancelamento do registro de companhia aberta na categoria B, mantendo o registro da companhia securitizadora na categoria S1. Neste caso, foi concedida a dispensa do disposto no art. 51, I, da Resolução CVM 80, cabendo ao emissor realizar a comunicação disposta no caput do art. 13 e parágrafo único, da mencionada Resolução, que exige que o emissor deve adotar medidas para que as negociações com os valores mobiliários não sejam interrompidas, inclusive comunicando as titulares dos valores mobiliários através de fato relevante, quando da conversão de categoria; e

v. a redução do prazo de análise dos pedidos de dispensa semelhantes.

Dúvidas quanto ao tema podem ser enviadas para o e-mail da da SEP: sep-consultas@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.