09/02/2023

BCB – Publicada a Resolução BCB Nº 279, que Dispõe Sobre o Fluxo, Estoques e Prestação de Informações do Capital Brasileiro no Exterior

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, no dia 31 de dezembro de 2022, a Resolução nº 279 (“Resolução”) regulamentando a Lei 14.286, que dispõe sobre o capital brasileiro no exterior.

Em relação ao fluxo e estoques do capital brasileiro no exterior, fica estabelecido que sua aplicação pode ser efetuada em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional, observadas as exigências legais para tais.

Outra determinação trazida pela Resolução, é que a documentação comprobatória dos fluxos e estoques deve ser mantida pelo prazo de 10 anos, podendo esta ser solicitada pelo BCB sempre que necessário.

Destaca-se que as entidades que contam com regulamentação específica devem observar os requisitos regulatórios próprios às suas atividades.

Além disso, as transferências financeiras que envolvem capital brasileiro devem ser realizadas em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

Na hipótese de negociação de instrumentos derivativos no exterior, as transferências devem ser cursadas exclusivamente em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

A respeito da prestação de informações sobre o capital brasileiro no exterior, determina-se que sejam divulgados(as):

i. Participação em capital de sociedades não residentes;

ii. Certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) emitidos por sociedades não residentes;

iii. Cotas de fundos de investimento no exterior;

iv. Títulos de dívida emitidos por não residentes;

v. Empréstimos e financiamentos concedidos a não residentes;

vi. Depósitos em instituições não residentes;

vii. Créditos comerciais concedidos a não residentes;

viii. Imóveis localizados no exterior;

ix. Ativos virtuais;

x. Derivativos negociados no exterior;

xi. Receitas de exportações mantidas no exterior e sua utilização; e

xii. Rendas de capitais brasileiros no exterior.

Os responsáveis pela prestação das informações, conforme orientado pela Resolução, são as instituições depositárias de BDRs, os fundos de investimento com aplicações no exterior e os residentes beneficiários dos arranjos a agentes fiduciários.

A prestação de informações deve ser feita mediante declarações anuais e trimestrais.

As declarações anuais devem ser enviadas quando o capital brasileiro no exterior, na data base anual (31 de dezembro), totalizarem quantia igual ou superior a um milhão de dólares norte-americanos.

As declarações trimestrais devem ser enviadas quando o capital brasileiro no exterior, nas datas bases trimestrais (31/03, 30/06 e 30/09), totalizarem quantia igual ou superior a cem milhões de dólares norte-americanos.

É válido mencionar que o prazo para envio da declaração anual é de 15/02 até 05/04 do ano subsequente à data base. Enquanto os prazos para envio das declarações trimestrais são:

i. 30/05 até 05/06, no caso da data base de 31 de março;

ii. 31/07 até 05/09, no caso da data base de 30 de junho

iii. 31/10 até 05/12, no caso da data base de 30 de setembro.

O responsável pela prestação de informações deve manter, pelo prazo de 10 anos, a documentação comprobatória utilizada como embasamento para as informações prestadas, podendo estas serem solicitadas pelo BCB quando necessário.

Esta nova Resolução entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022, e, a partir dela, foram revogadas a Resolução nº 3.854, a Resolução CMN nº 4.841, a circular nº 3.830 e a circular 3.624.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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