25/01/2023

BCB – Resolução Nº 277 de 31 de Dezembro de 2022 Sobre o Mercado de Câmbio

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, no dia 31 de dezembro de 2022, a Resolução nº 277 (“Resolução”) que dispõe sobre o mercado de câmbio e a entrada e saída do país de valores em reais e em moeda estrangeira. O novo normativo entrou em vigor na data de sua publicação, dia 31/12/2022, com exceção ao parágrafo único do art.12, o inciso III do art. 29 e o § 4º do art. 29, os quais entrarão em vigor dia 1/07/2023.

A Resolução objetiva regulamentar a Lei nº 14.286, em relação aos aspectos de competência do Banco Central do Brasil referentes ao mercado de câmbio.

Os requisitos mínimos que fazem parte da operação de câmbio podem ser observados no Anexo I do normativo. Além disso, a instituição autorizada pelo BCB a operar no mercado de câmbio deve comprovar que as partes envolvidas tenham ciência do que se trata o negócio, bem como consentem com tal.

A instituição pode requisitar ou dispensar informações e documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as características da operação.

Ademais, as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB que prestam serviços como emissor de moeda eletrônica, instrumento pós-pago ou credenciador, estão aptas a realizar:

a) Operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até cem mil dólares norte-americanos ou o seu equivalente em outras moedas;

b) Operações para liquidação pronta no mercado intercambiário, arbitragens no país e no exterior.

A autorização de funcionamento das instituições de pagamento por parte do Banco Central pode ser arquivada ou indeferida caso venha a se concretizar situações listadas ao longo do texto que contrariem as determinações do órgão.

Outro tópico abordado pela Resolução é a operação realizada com instituições financeiras no exterior, a qual só poderá ser concretizada caso estejam sujeitas à regulação e supervisão financeira em seu país de origem.

Relativamente a essa determinação, ressalta-se, ainda, que a compra e venda de moeda estrangeira por arbitragem deve ser registrada na forma estabelecida pelo BCB, expondo o equivalente em reais do valor da moeda estrangeira comprada ou vendida.

Por fim, o normativo ainda regula a prestação e divulgação de informações na forma e condições adequadas por parte das instituições financeiras que operam no mercado de câmbio.

Sendo assim, a prestação de informação ao Banco Central sobre operações de até cinquenta mil dólares norte-americanos ou seu equivalente em outras moedas pode ser realizada até o quinto dia do mês subsequente.

O registro de operação realizado fora do prazo apenas será admitido em situações excepcionais que impossibilitem o envio de informações na data correta.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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