04/01/2023

BCB – Publicada a Resolução BCB 256 de 2022 que Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (Ted)

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Foi publicada a Resolução BCB nº 256 (“Resolução”) pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em 04 de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (“TED”), ordem de transferência de fundos.

Essa operação diz respeito a ordem de transferência entre contas de terceiros ou a favor do cliente, liquidada no âmbito do sistema de liquidação de transferência de fundos aderido pela Instituição.

Regras sobre o sistema de liquidação de transferência de fundos

De acordo com a Resolução, esse sistema é de livre escolha da Instituição titular, ressalvadas as hipóteses elencadas nos incisos do seu artigo terceiro: (i) quando a operação ocorrer por conta da própria instituição remetente dos fundos; (ii) quando a operação ocorrer a favor ou por ordem de instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, sempre que envolver aplicação nos mercados financeiro e de capitais; (iii) quando a operação consistir em valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais); (iv) quando a operação ocorrer por conta de repasse de arrecadação de tributos e de pagamentos do governo. Nessas situações listadas, a TED deverá ser submetido à liquidação do Sistema de Transferência de Reservas (“STR”).

Dados para a operação

Outro ponto basilar na norma consiste na obrigação de coleta de dados mínimos, elencados no artigo 5º, sendo eles (i) os códigos de identificação das instituições emitente e recebedora no sistema de liquidação de transferência de fundos; (ii) o valor da transferência em moeda nacional; (iii) a data da emissão e (iv) dados que permitam a identificação da finalidade da transferência. Além disso, quando a TED ocorrer por conta de terceiro ou a favor de cliente, também deverão ser coletados (i) o número do CPF ou do CNPJ do cliente emitente; (ii) o nome completo do cliente emitente, conforme seu cadastro de pessoa natural ou jurídica; (iii) a identificação da agência recebedora; (iv) o número do CPF ou do CNPJ do cliente recebedor; (v) o nome completo do cliente recebedor, conforme seu cadastro de pessoa natural ou jurídica. Esses dados guardam dever de sigilo conforme o artigo 6º da Resolução.

Prazos

A Resolução, que entrou em vigor em 01 de dezembro de 2022, determina que a liquidação interbancária da TED deverá ser efetuada no mesmo dia em que for feito o débito na conta do cliente remetente, devendo a operação ser encaminhada ao sistema de liquidação em até trinta minutos a partir de tal débito, para a imediata liquidação. A partir da liquidação, o valor deverá ser creditado em até sessenta minutos. Para a execução desses prazos a Instituição poderá observar as exceções regulamentares sendo aplicável, em geral, a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação de transferência de fundos.

Além disso, o parágrafo segundo do artigo 9º, o artigo 8º e o artigo 10 o BCB deixam claro que os prazos para transferência e liquidação poderão ser flexibilizados quando se verificarem indícios de irregularidades, ou sobrevier uma obrigação regulamentar que interfira naquela operação.

Conclusão

O novo normativo também fez alterações pontuais na Circular 3.335 de 2006, que deverá ser observada pelas Instituições que efetuarem essa transferência. No mesmo ato o BCB revogou a Circular 3.115/02, a Circular 3.534/11, a Circular 3.710/14 e os artigos 3º e 4º da Circular 3.439/09.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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