03/01/2023

Novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento É Publicado

Laura Resende

Resolução CVM nº 175/2022, discutida na Audiência Pública SDM 08/20, altera a regra de fundos de investimentos

A CVM editou, em 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM nº 175/2022 (“Resolução CVM 175”), discutida na Audiência Pública SDM 08/20 (“Audiência Pública”), que altera a regra de fundos de investimentos.

A Resolução CVM 175 inova, entre outros elementos, por possuir uma parte geral, aplicável a todos os fundos e outra parte composta por anexos com conteúdo específico para cada categoria de fundos.

Inicialmente, contudo, estão dispostos apenas anexos para os Fundos de Investimento Financeiro (“FIF”) e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”).

A nova estrutura normativa objetiva facilitar a atualização regulatória, visto que, caso uma mudança seja necessária, ela acontecerá, preferencialmente, alterando os anexos e não a parte geral da norma. Conforme a CVM, essa estrutura reduzirá custos e facilitará a observância pelos regulados, garantindo maior proteção destes e a transparência das informações.

Na parte geral, a Resolução CVM 175 traz como reflexo da Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, os seguintes pontos que visam a proteção do patrimônio dos investidores:

I. Limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor das cotas subscritas;
II. Possibilidade de os fundos de investimento separarem as classes de cotas com patrimônio segregado; e
III. Aplicação da insolvência civil aos fundos.

Fundos de Investimento Financeiro
Quanto aos FIF, que abrange os fundos de investimento em ações, cambial, multimercado e de renda fixa, dispostos no Anexo Normativo I, da Resolução CVM 175, destaca-se: I. Possibilidade de investimento nos chamados “ativos ambientais” e em criptoativos; II. Ampliação de limites de concentração por tipo de ativo financeiro (por exemplo, a aplicação da totalidade do patrimônio do fundo em ativos financeiros no exterior); e III. Estabelecimento de limites de exposição ao risco de capital.

Fundos de Investimento em Direito Creditórios
Já o Anexo Normativo II, que versa sobre FIDC, terá como novidades, especialmente:
I. O gestor possuirá responsabilidade pela estruturação do fundo, bem como pela verificação do lastro dos direitos creditórios;
II. Necessidade de registro dos direitos creditórios;
III. Sob algumas condições, possibilidade de realização das operações denominadas “originar-para-distribuir”; e
IV. Acesso do público em geral às cotas de FIDC.

Ambiental, Social e Governança
No tocante a pauta Ambiental, Social e Governança (“ASG”), a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis na denominação dos fundos de investimento ou a classe de cotas ficou restrita àqueles que estabelecerem:
I. Os benefícios ASG esperados e a forma que a política de investimento busca originar tais benefícios;
II. Metodologias, princípios ou diretrizes seguidas para a qualificação do fundo ou da classe, segundo a denominação destes;
III. Entidade responsável por certificar ou emitir parecer de segunda opinião sobre a qualificação, caso exista, e informações sobre a independência em relação ao fundo;
IV. Especificação sobre a forma, o conteúdo e a periodicidade de divulgação de relatório sobre os resultados ambientais, sociais e de governança alcançados pela política de investimento no período e o agente responsável pelo relatório.

Diante disso, tanto o regulamento quanto o material de divulgação do fundo de investimento devem tratar do tema ASG. Ainda, para adaptar às novas exigências, a Resolução CVM 175 alterará a Resolução CVM 160/2022, que trata das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, a qual passará a conter nas informações do prospecto, item 3.4, do Anexo C, as informações que o emissor deve disponibilizar quando qualificar o título com termos relacionados às finanças sustentáveis.

Informação Privilegiada
Em virtude da Audiência Pública 08/21, a Autarquia agregou na parte geral, nos artigos 45 e 46, disposições sobre a negociação com uso indevido de informação privilegiada. Vale ressaltar que as próprias presunções do art. 45, sobre utilização indevida de informação privilegiada, são elencadas como relativas e devem ser analisadas em conjunto com outros elementos que indiquem se houve ou não uso de informação privilegiada, em consonância com a Resolução CVM nº 44.

O art. 46 da Resolução CVM 175, por sua vez, traz como possibilidade a) aos diretores da gestora que participam de decisões relacionadas à gestão de carteira de ativos; b) ao diretor do administrador fiduciário do fundo; c) aos cotistas que participem das decisões relacionadas à gestão da carteira de ativos; e d) bem como aqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com o fundo, a hipótese de formalizar um plano individual de investimento e desinvestimento, com o fito de afastar as presunções de utilização de informações privilegiadas.

Prestador de Serviços Essenciais
Quanto à substituição de prestador de serviço essencial (administrador fiduciário e gestor do fundo) a Resolução CVM 175 inova ao prever que, no caso de o fundo de investimento esteja em situação de declaração judicial de insolvência, o administrador fiduciário estará impedido de renunciar à administração do fundo. Assim, restará apenas a destituição por força da assembleia de cotistas.

Início da Vigência da Resolução CVM 175 e Adaptação
Além dos FIF e FIDC, outras categorias de fundo de investimento serão incluídas através de Anexos Normativos na Resolução CVM 175 antes do início de sua vigência, que ocorrerá em 3 de abril de 2023.

Alguns dispositivos da norma, porém, terão a vigência postergada, quais sejam:
I. O estabelecimento da taxa máxima de distribuição no regulamento, bem como os demais comandos relacionados à referida taxa, entram em vigor em 1º de outubro de 2023 (art. 48, § 2º, inciso X, Resolução CVM 175);
II. A possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas, entra em vigor em 1º de abril de 2024 (art. 5º, Resolução CVM 175); e
III. No Anexo Normativo I, referente ao estabelecimento de limites para os fundos de investimento financeiro no tocante à exposição a risco de capital, entra em vigor em 1º de outubro de 2023 (art. 73 do Anexo Normativo I, Resolução CVM 175).

Os períodos de adaptação estão previstos na Resolução CVM 175 segundo o disposto abaixo:
I. Os FIDC que estejam em funcionamento no início da vigência da Resolução CVM 175 devem se adaptar até 31 de dezembro de 2023;
II. Os outros fundos de investimentos que estejam em funcionamento no início da vigência da Resolução CVM 175 têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para se adaptar; e
III. Na entrada em vigor da Resolução CVM 175, automaticamente os fundos de investimentos passarão a ser considerados como constituídos na forma de classe única de cotas, devendo o administrador fiduciário atualizar o seu cadastro na CVM em função de sua adaptação a nova regra.

Ainda, dentre as normas alteradas para adaptação à nova regra de fundos de investimento, está a Resolução CVM nº 21/21, a qual trará em seu §3º, do art. 1º, a sua aplicabilidade a todos administradores fiduciários e gestores de fundos de investimento, excluindo a exceção aos fundos de investimento imobiliário. Ressalta-se o acréscimo do §3-Aº, o qual determina que os administradores e gestores de fundos de investimento em atividade que, não tenham registro na Autarquia, devem obter o registro até 31 de dezembro de 2024.

Quanto às adaptações necessárias aos fundos de investimento, os prestadores de serviços essenciais podem alterar o regulamento do(s) fundo(s), sem apreciação de assembleia geral de cotistas, exclusivamente para discorrer sobre as seguintes matérias:
I. Taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, desde que seu somatório não exceda à taxa de administração vigente;
II. Procedimentos aplicáveis às manifestações de vontade dos cotistas por meio eletrônico, caso não previstos no regulamento; e
III. Limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor subscrito.

Em caso de alterações a outros assuntos que não os acima elencados, faz-se necessária a convocação de assembleia. Caso esta não se instale por quórum insuficiente, após duas convocações, o administrador poderá alterar o regulamento, exclusivamente naquilo que for necessário para promover sua adaptação à Resolução CVM 175.

Contudo, é obrigado a informar as mudanças aos cotistas no prazo de até 10 (dez) dias contados da adaptação.

Por fim, dentre as 38 (trinta e oito) normas que serão revogadas quando da vigência da Resolução CVM 175, destacam-se as seguintes Instruções da CVM (“ICVM”): a) a atual norma que regula os fundos de investimentos, ICVM 555; b) a norma que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participação (“FIP”), a ICVM 578; c) e a norma que regula os FIDC, a ICVM 356.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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