No dia 24 de novembro de 2022 o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Instrução Normativa BCB nº 329 de 24/11/2022 (“IN 329”), a qual a partir da data-base de dezembro de 2022, passam a vigorar as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código 2061 Demonstrativo de Limites Operacionais, disponíveis no site do BCB no link: Leiaute de arquivos e base normativa.
O Demonstrativo de Limites Operacionais (“DLO”) possui como base normativa a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, a qual possui o fito de apresentar, de maneira sintética, as informações concernentes aos detalhamentos do cálculo dos limites monitorados pelo BCB, na data-base de apuração. As mudanças ocorreram para padronizar o recebimento das informações e fornecer orientações mais precisas referentes ao assunto.
Ademais, elenca-se que os ajustes são pontuais e não trazem inovação em relação às informações requeridas, sendo classificado como ato normativo de baixo impacto e redutor de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, dispensando, enfim, a análise de impacto regulatório.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
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