29/11/2022

ANBIMA – Código de Distribuição Está em Audiência Pública Até o Início de Dezembro

Laura Resende

Entrou em audiência pública a minuta que propõe diversas alterações no Código ANBIMA de Distribuição (“Código”). Dentro dessas, a associação ressalta a inclusão de novas normas de suitability, cibersegurança, plano de continuidade de negócios e de serviços de intermediação no exterior.

Principais alterações

*Suitability*

Dentro do tema de suitability, se propõe a inclusão de comandos distintos a ativos diferentes, por exemplo, determinando uma classificação de risco diferenciada quando o investimento comportar ativos virtuais.

A minuta também tem o objetivo de revisitar a pontuação de risco dos produtos de acordo com sua natureza, e tal pontuação passará a ser obrigatória com a publicação do texto. Por conseguinte, será aumentado o limite de risco tolerado pelo investidor cujo perfil seja classificado como conservador.

O documento se propõe também a alterar os critérios de classificação do cliente, então a partir dessa mudança, para que o investidor seja considerado conservador, além de possuir baixa tolerância ao risco e precisar de liquidez, ele precisará ter baixo conhecimento de mercado.

*Cibersegurança*

A minuta propõe a alteração das disposições das Seções II, IV e V do Capítulo V do “Código” trazendo atualizações relacionadas ao tratamento de incidentes, de informações e que dizem respeito ao plano de continuidade de negócios.

Além disso, de acordo com a Associação, há mudanças pontuais nas disposições sobre cibersegurança como ajustes para que o “Código” fique em compasso com as atualizações feitas no Código ANBIMA de Administração de Recursos de Terceiros.

Há propostas de mudanças que objetivam deixar o Código mais didático e prático, para facilitar sua implementação nas instituições de maior porte, bem como possibilitar o acompanhamento e controle mediante as inovações tecnológicas advinda dos últimos trabalhos de intenso trabalho remoto em decorrência da Pandemia de Covid-19.

Ainda em razão da ampliação do trabalho remoto após a Pandemia de Covid-19, a minuta cria uma Seção específica para tratar do Plano de Continuidade de Negócios, excluindo as disposições que obrigavam a existência de local físico para direcionar os funcionários impossibilitados de acessar o ambiente de trabalho, bem como as disposições que obrigavam a realização de testes e validações em caso de acionamento do plano.

*Demais alterações pontuais*

A minuta se propõe a ajustar pontualmente o artigo 46, que passa a ser numerado como 51, para que conste expressamente que o processo de Know Your Cliente (“KYC” – Conheça o seu Cliente) não se limita ao momento do cadastro inicial, mas perdura durante o relacionamento com aquele cliente. Além disso, o documento reforça, no parágrafo segundo que a instituição tem o dever de apresentar informações mínimas em seu documento de procedimentos e controle que descreva o processo de KYC.

Por fim, o documento também prevê ajustes que não alteram a semântica dos comandos, como substituição do termo “investidor” por cliente, “BACEN” por “BCB”, “instituição” por “instituições participantes”, ajuste da numeração dos artigos, criação de novas Seções etc.

Sugestões à minuta de alteração podem ser enviadas até o dia 09 de dezembro de 2022, através para o endereço eletrônico: audiencia.publica@anbima.com.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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