24/11/2022

CVM – Orientação ao Mercado Sobre Taxa de Fiscalização

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e a Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da CVM divulgou o Ofício Circular nº 2/2022/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular”), com orientações sobre a incidência e o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários de que trata a Lei nº 7.940/89 (“Lei 7.940”), para os fundos de investimento e investidores não residentes.

Nesse contexto, o Ofício Circular destaca os seguintes pontos:

I. Taxas de Fiscalização da CVM:

– As taxas atualmente previstas são: (i) decorrentes da atividade registrária da CVM (“Taxa de Registro”); (ii) periódicas, que agora é anual (“Taxa Anual”); e (iii) para realização das ofertas públicas (“Taxa de Oferta”). Também são detalhadas as situações, periodicidades e condições para recolhimento de cada uma delas.
II. Contribuintes das Taxas de Fiscalização da CVM:

– As taxas devem ser pagas por todas as pessoas, naturais e jurídicas, mencionadas no art. 3º da Lei 7.940 (alterada pela Lei 14.317/22), tais como: integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, companhias abertas nacionais, companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM, companhias securitizadoras, assessores de investimento, consultores de valores mobiliários, dentre outros; e

– Conforme o Código Civil, alterado pela Lei de Liberdade Econômica, os contribuintes da taxa de fiscalização da CVM são os fundos de investimento, e não seus prestadores de serviço, que não respondem por essas obrigações.
III. Situações, Periodicidades e Condições para o recolhimento das Taxas de Fiscalização da CVM:

– A Taxa CVM será devida:
(i) Taxa de Registro: quando do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V, da Lei nº 7.940/89, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da taxa independentemente da data do pedido;

(ii) Taxa Anual: paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III da Lei 7.940, inadmitido o pagamento pro rata; e

(iii) Taxa de Oferta: cobrada devido à realização de oferta pública de valores mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV da Lei nº 7.940.

IV. Taxa de Registro:

– A Taxa de Registro tem como objetivo que a tributação incida com base na atividade registrária da CVM, a partir do fato gerador tributário, que é o poder de polícia atribuído por lei à Autarquia;

– Todos os agentes atuantes no mercado de valores mobiliários indicados nos Anexos I, II e III, da Lei 7.940, são contribuintes da Taxa de Registro;

– A Taxa de Registro é distinta da Taxa Anual (taxa de fiscalização periódica). Assim, não há que se falar que o pagamento de uma taxa seja antecipação do pagamento da outra;

– A Taxa de Registro é devida em 30 (trinta) dias corridos contados do pedido de registro, como regra geral; e

– A CVM utiliza o padrão Febraban para emissão de GRU, diante disso, sua emissão sempre prevê o vencimento do pagamento para o último dia do mês em que foi gerada. Porém, esse vencimento não se confunde com o prazo previsto para o pagamento da taxa de registro em si, que sempre será de 30 dias. Assim, gerando a GRU no início do mês, o vencimento da guia coincidirá com o prezo legal definido pela lei.

VI. Taxa Anual

VI. 1.1 Fundos de Investimento:

– Os fundos de investimento têm regramento específico previsto no artigo 4º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 7.940;

– O cálculo do patrimônio líquido, para os fundos com apuração diária de patrimônio líquido, é feito pela média aritmética dos valores obtidos diariamente ao longo do primeiro quadrimestre do ano; e

– Não foi determinada a incidência da taxa anual no primeiro ano para os fundos de investimento registrados após o 1º quadrimestre. Ademais, no caso de fundos registrados após o 1º quadrimestre e encerrados no mesmo ano, igualmente não haverá a incidência da taxa anual.

VI. 1. 2. Fundos de Investimento – Classes e Subclasses:

– As classes trazidas na nova estrutura que está sendo proposta para fundos de investimento por meio da Audiência Pública 08/20 preveem a separação obrigatória de patrimônio. Assim, são diferentes das classes, por exemplo, vistas atualmente nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), em que todas comungam de um mesmo patrimônio em comum (a carteira do FIDC).

– Nesse contexto, o Ofício Circular explica o disposto no art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 7.940, seria aplicável aos fundos que têm diversas classes e subclasses. Tal parágrafo determina que o valor da taxa devido pelos fundos de investimentos é o somatório dos valores indicados na faixa 5, do Anexo I, da referida Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo. Por sua vez, o parágrafo 2º, do mesmo artigo, seria aplicável aos fundos de classe única, visto que determina que o valor da taxa devida pelos fundos de investimento que não apresentam diferentes classes também é o indicado na faixa 5, do Anexo I, entretanto, considerando todo o patrimônio líquido. Haveria, dessa forma, resultados similares no cômputo da taxa final.
VI. 1. 3. Fundos de Investimento – Diferimento:

– Sobre o diferimento da Taxa Anual, a solução mais adequada é apropriar o pagamento da Taxa Anual por todo o ano civil. Isso com base em uma estimativa da média do patrimônio líquido do fundo durante o 1º quadrimestre de cada ano e, para o período restante até o fim do ano, com base no patrimônio líquido efetivo de referência.

VI. 1. 4. Fundos de Investimento – Patrimônio líquido zerado ou negativo:

– Caso o fundo seja criado ou encerrado no curso do 1º quadrimestre, deve-se realizar a média aritmética do período em que o fundo operou dentro do quadrimestre. Por exemplo: caso as atividades se iniciem em 01/02/2022, deverá ser calculada a média do patrimônio líquido entre essa data e 30/04/2022. Da mesma forma, se o fundo encerrar suas atividades em 28/02/2022, a média ponderará valores de patrimônio líquido de 01/01/2022 até 28/02/2022; e

– Os fundos registrados na CVM que apresentem patrimônio líquido zerado ou negativo durante todo o 1º quadrimestre devem recolher a Taxa Anual pelo menor valor da tabela em que se enquadram, assim como os fundos de investimento pré-operacionais igualmente ficam obrigados ao recolhimento pelo menor valor contido no Anexo I da Lei 7.940.

VI. 1. 5. Taxa Anual – Fundos de Investimento – Encerramento das atividades:

– O encerramento das atividades do fundo é o dia do efetivo encerramento do seu registro na CVM. Ou seja, todos os dias com patrimônio líquido informado serão considerados para efeitos de cálculo do valor devido de Taxa Anual, independentemente de o patrimônio estar zerado ou não.

VI.1. 6. Taxa Anual – Fundos de investimentos – Pendentes de encerramento:

– Existem duas situações em se tratando da liquidação de fundos de investimento: (i) Liquidação forçada por fator externo, a qual, provocada por terceiros, como é o caso de uma determinação da CVM, ou a renúncia ou uma liquidação extrajudicial da administradora sem que outro administrador definitivo o substitua; e (ii) Liquidação ordinária, aquela determinada pelos cotistas, seja por meio de resgate total das cotas, seja por deliberação em assembleia; e

– Na hipótese (i), não caberia a cobrança de nova taxa anual caso a liquidação se estenda após a virada do ano. Já na hipótese (ii), um fundo cujo processo de encerramento comece no final do ano deverá pagar a taxa anual no ano seguinte, caso não seja encerrado até 31/12.

VI.2. Taxa Anual – Outros Participantes Supervisionados pela SIN e SSE:

– Concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante, previsto nos Anexos I, II e III da Lei 7.940. A exceção ocorre para os fundos de investimentos registrados de maio a dezembro que não tenham valor de patrimônio líquido no 1º quadrimestre do ano do registro;

– O recolhimento da Taxa Anual para estes participantes deverá ocorrer sempre em até 30 (trinta) dias depois de obtido o registro; e

– Para os prestadores de serviço que forem registrados depois do fim do 1º quadrimestre de cada ano, não há incidência dessa primeira Taxa Anual.

VI.3. Taxa Anual – Cancelamento ou Suspensão do registro junto à CVM:

– Desde 01/01/2022, são devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo;

– Quando se tratar de registro suspenso por ato administrativo da CVM, a Taxa Anual também será devida; e

– O contribuinte da Taxa Anual, pessoa física ou jurídica, enquadrada nos Anexos II e III que, por conveniência própria, não exerça ou tenha deixado de exercer a atividade, continua a ser contribuinte da Taxa Anual. Isso porque, o fato gerador do tributo é o registro na CVM, persistindo até o momento em que o interessado tenha o seu pedido de cancelamento ou suspensão deferido.

VI. 4. Taxa Anual – Patrimônio líquido zerado ou negativo:

– O contribuinte está obrigado ao recolhimento da Taxa Anual e deverá se valer do valor referente à primeira faixa de patrimônio líquido da respectiva tabela constante no Anexo I da Lei 7.940.

VII. Investidor não residente:

– A Lei 7.940 continua tributando as carteiras dos investidores não residentes (e não os investidores diretamente);

– Com a dispensa do registro para pessoas naturais na CVM, estas não são devedoras da Taxa Anual, uma vez que não compõem o patrimônio líquido da carteira que é a base de cálculo da taxa; e

– A exigência de inclusão das pessoas naturais em carteiras de investidores não residentes decorre exclusivamente da necessidade, ainda presente, de utilização de um código operacional por esse investidor para operar no mercado. Isso depende da referida inclusão para ser gerado. Assim que o mercado se adaptar à inexistência desse código, sua concessão será descontinuada e sua inclusão em qualquer conta não será mais solicitada.

VIII. Taxa de Fiscalização incidente sobre ofertas públicas de cotas de fundos de investimento:

– Na hipótese de oferta pública de cotas de fundos de investimento, a taxa de oferta deve ser recolhida: (i) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou (ii) até a data de encerramento da oferta pública de cotas ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro;

– Com relação ao item (ii), a data de encerramento não se confunde com a data de liquidação da oferta. A data de encerramento da oferta não é uma data rígida estipulada em norma, podendo ser posterior à data de liquidação da oferta, desde que a estrutura da oferta tenha previsão de cumprimento de etapas específicas e inerentes que ultrapassem a data de liquidação;

– Não haverá sobreposição ou dupla cobrança de taxa de fiscalização na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, inclusive fundo de investimento, de que trata o Anexo V da Lei 7.940. Nessa situação, haverá incidência de taxa apenas referente ao registro da oferta, ou seja, nos termos do Anexo IV da Lei; e

– Por fim, outros esclarecimentos a respeito de ofertas públicas, inclusive de cotas de fundos de investimento, podem ser verificados no Ofício Circular nº 1/2022-CVM/SRE.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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