24/11/2022

BCB – Publicada Resolução que Estabelece Limites Máximos para Tarifas de Intercâmbio

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

A Diretoria BCB publicou a Resolução BCB nº 246/22 (“Resolução BCB 246”) que dispõe sobre os limites máximos para tarifa de intercâmbio (“TIC”). Ademais, veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo usuário final recebedor da transação de pagamento nos arranjos de pagamento classificados como domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito, de acordo com o Anexo I à Resolução BCB nº 150/21 (“Resolução BCB 150”).

Nesse contexto, os principais pontos da Resolução BCB 246, são:

i) Definição de TIC:

a) remuneração, paga pelo credenciador ao emissor do instrumento de pagamento, por transação estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento; e

b) qualquer outra forma de remuneração do emissor do instrumento de pagamento, estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento, com objetivo ou efeito equivalente ao da remuneração de que trata o item (a), seja ela paga diretamente pelo instituidor do arranjo de pagamento, pelo credenciador ou por qualquer outro intermediário na transação de pagamento;

ii) Nos arranjos de pagamento classificados como contas de pagamento pré-pagas e de depósito ficam estabelecidos, para cada uma das modalidades, respectivamente, os seguintes limites máximos relativos à tarifa de intercâmbio: 0,7% (sete décimos por cento), e 0,5% (cinco décimos por cento), a ser aplicado em qualquer transação;

iii) É vedado ao seu instituidor estabelecer prazos máximos diferentes entre os arranjos para a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo usuário final recebedor nas transações de pagamento;

iv) Ficam dispensadas da solicitação de autorização e da respectiva consulta prévia aos participantes de que tratam os arts. 20 e 28 do Anexo I à Resolução BCB 150, as alterações no regulamento dos arranjos de pagamento necessárias, exclusivamente, ao cumprimento das disposições da Resolução BCB 246; e

v) As alterações de regulamento de que trata o item (iv) deverão ser comunicadas ao BCB em até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da Resolução BCB 246.

vi) Revoga: a) a Circular nº 3.887/18; b) a Circular nº 4.020/20; e c) a Carta Circular nº 3.917/8.

A Resolução BCB 246 entrou em vigor em 1º de novembro de 2022, para as disposições do item iv e do item vi, “b”. As demais disposições passam a vigorar em 1º de abril de 2023.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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