06/09/2022

CVM – Nova Posição da Autarquia a Respeito do Conflito de Interesses

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Estão em curso na CVM 2 (dois) Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) que versam, entre outros temas, sobre conflito de interesses de acionistas quando da votação em assembleias gerais, quais sejam: o PAS CVM SEI 19957.003175/2020-50 e o PAS CVM SEI 19957.004392/2020-67.

O primeiro, apura supostas irregularidades (diluição injustificada e conflito de interesses) envolvendo a empresa Saraiva. O segundo, por sua vez, trata de conflito de interesses e descumprimento do dever de diligência, em negociações entre as empresas Afam Empreendimentos e Negócios Comerciais Ltda.; Springer S.A.; Metro Eastwest LLC; e Phoenix Corporate Global International S.A.

A controvérsia gerada pela matéria de conflito de interesses de acionistas é pauta discutida pelo Colegiado da Autarquia, que, em mudança de posicionamento, expressou a adesão à tese do conflito material em detrimento do conflito formal. Este consiste na proibição absoluta no direito ao voto quando o acionista e/ou administrador possuírem posições conflitantes ao interesse da companhia. Já o conflito material ou substancial configura-se através de um caráter a posteriori e com base no princípio da boa-fé, ou seja, o direito ao voto do respectivo integrante é mantido e a análise do teor da votação/decisão ocorre após o direito ao voto ser exercido. Esse exame ocorre, se couber, para averiguar se houve ou não, voto abusivo.

Os principais condutores legais para o assunto são observados na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), nos artigos 115 e 156, em que a tese do conflito material decorre da interpretação de que os atos devem se basear no princípio da boa-fé e ter como objetivo o alcance dos melhores resultados à companhia.

O Colegiado da CVM, desde 2010, mantinha o entendimento majoritário pelo conflito formal, assim, sob nenhuma condição, o acionista poderia votar nas assembleias em que potencialmente estivesse conflitado, independente do seu mérito. Com o novo posicionamento firmado nos mencionados julgamentos, o voto é assegurado, visto que não haveria motivo para se rejeitar de plano o voto do acionista que potencialmente estivesse em conflito de interesses.

A fim de corroborar a tese de conflito material, no PAS CVM 19957.003175/2020-50, o Relator do caso, Diretor Alexandre Costa Rangel, esclarece em seu voto que: ´´105. […] Considerando que os acionistas têm interesses próprios, diferentes, opostos e, muitas vezes, conflitantes com os da companhia, proibir o exercício do direito ao voto sem analisar a essência dos interesses envolvidos e da extensão do conflito existente conduziria à inusitada situação de que nenhum voto poderia ser proferido […] 153. Só saberemos distinguir uma situação como a descrita acima (regular) de uma outra em que sejam identificadas posições inconciliáveis e o sacrifício dos interesses da companhia (irregular) se pudermos avaliar os interesses envolvidos e os votos proferidos. E isso só pode ocorrer a posteriori. A prevalecer o critério formal, que se recusa a analisar a essência da matéria para avaliar se há verdadeiramente um conflito ou não, o administrador estará impedido de votar mesmo em circunstâncias perfeitamente legítimas, nas quais a deliberação em si atende inequivocamente ao melhor interesse da política. “

Nos dois processos, o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, e o Diretor Otto Lobo acompanharam os fundamentos do Relator Alexandre Rangel, formando maioria para aplicação da tese do conflito de interesses material no Colegiado da Autarquia. Já a Diretora Flávia Perlingeiro pediu vistas dos casos.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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