27/07/2022

ANBIMA – Código de Serviços Qualificados Entra em Audiência Pública

Laura Resende

Entrou em audiência pública o Código de Serviços Qualificados (´´Código“), as regras foram aprimoradas com o objetivo de adequar a rotina de trabalho, imposta ao mercado pela pandemia, às necessidades de segurança e administração de dados.

A minuta da audiência pública traz relevante mudança quanto à necessidade de a instituição ter um espaço físico em casos de contingência, o qual passa a ser dispensável, abrindo, assim, a possibilidade de manter ambiente alternativo em nuvem. Além disso, há inovações nos critérios adotados para:

– A privacidade dos dados pessoais que a instituição tenha acesso, devendo prever em documento escrito, entre outros elementos mínimos, como ocorre o controle de privacidade de tais dados, identificando controlador, processador, bases legais, finalidade, duração de tratamento, compartilhamento e responsabilidades. Ademais, tal documento deve ser atualizado no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses; e

– Cibersegurança, em especial, o fato de que as instituições deverão exigir assinatura de documento de confidencialidade a respeito das informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas a que seus colaboradores e/ou terceiros contratados tenham acesso. Porém, é dispensável tal assinatura quando o contrato de prestação de serviços do profissional ou terceiro contratado contenha cláusula de confidencialidade.

Outra novidade encontra-se na necessidade de criação de um plano de ação e de resposta a incidentes para a implementação das regras e procedimentos para tratar sobre:

– Tratamento de incidentes;
– Controles internos de privacidade e dados pessoais;
– Controles de confidencialidade das informações;
– Planos de contingência; e
– Segurança da informação e cibersegurança.

A seção de Governança da minuta de audiência pública, por sua vez, traz a obrigação de instituir mecanismos de acompanhamento, revisão dos documentos, além de maneiras de validação e testes, no mínimo, anuais.

Sugestões podem ser enviadas até 19 de agosto para o e-mail: audiencia.publica@anbima.com.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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