23/06/2022

CVM – Orientação Sobre Nova Dinâmica de Envio das Informações para Companhias Securitizadoras

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da CVM divulgou o Ofício Circular nº 1/2022-CVM/SSE (“Ofício Circular”), com orientação para as companhias securitizadoras sobre o novo sistema para envio de informações e migração cadastral para categorias S1 e S2. A partir de 01/7/2022, o envio de informações periódicas e eventuais referentes à própria companhia securitizadora e as suas emissões não submetidas ao patrimônio separado deverá ser realizado, exclusivamente, pelo sistema Fundos.NET. A mudança atende aos requisitos da Resolução CVM nº 60/21 (“Resolução CVM 60”), que vigora desde 02/05/2022.

Nesse contexto, o Ofício Circular destaca os seguintes pontos:

– Caso a securitizadora mantenha registro em duas categorias distintas, A ou B e S1 ou S2, deverá enviar os documentos eventuais e periódicos previstos na Resolução CVM 60 e na Resolução CVM 80, pelo sistema Fundos.NET e pelo Sistema Empresas.NET, respectivamente, sendo que não há qualquer previsão normativa de dispensa ou tratamento diferenciado para tais companhias;

– Para o envio dos documentos da própria securitizadora, por meio do sistema Fundos.Net, o responsável deverá selecionar no menu “Envio de Documentos” a opção “Envio Simples” e, em seguida, selecionar no campo “Envio de documentos” o nome da companhia securitizadora. Assim, será possível encontrar as associações de documentos para observância do novo regime informacional;

– Ao considerar os conteúdos da Resolução CVM 60, para os informes mensais dos patrimônios separados de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), também a partir de 01/07/2022 estarão disponíveis os novos modelos desses formulários (“Informe Mensal de CRI” e “Informe Mensal de CRA”), no menu “Materiais de Apoio” do sistema Fundos.Net;

– A primeira entrega dos Informes Mensais de CRI e CRA, observando os novos conteúdos e os prazos previstos na Resolução CVM 60, deverá ocorrer para a competência de julho de 2022, por meio do Sistema Fundos.Net;

– Nos termos do disposto do art. 61 da Resolução CVM 60, as companhias securitizadoras tiveram até o dia 1/6/2022 para comunicar à Superintendência a respeito da categoria desejada, S1 ou S2, bem como informar sobre a manutenção do registro de emissor da Resolução CVM 80;

– A migração cadastral nos sistemas Fundos.NET e Empresas.NET será concluída até 30/6/2022, para as categorias S1 ou S2 e as companhias que não se manifestaram até o dia 01/6/2022, nos termos do Art. 61 da Resolução CVM 60, serão transferidas automaticamente para a categoria S2, conforme migração automática prevista no mesmo dispositivo regulamentar, com a manutenção do registro de emissor da Resolução CVM 80. Em tais casos, portanto, serão mantidos dois códigos distintos para as securitizadoras: (i) um código CVM referente à categoria A ou B, para que as companhias possam encaminhar documentos e/ou informações por meio do Sistema Empresas.NET; e (ii) um código CVM referente à categoria S1 ou S2, a fim de possibilitar o envio de documentos e/ou informações pelo Sistema Fundos.NET;

– A manutenção do registro da Resolução CVM 80 sujeita a companhia ao recolhimento das duas taxas de fiscalização previstas na Lei nº 7.940/1989 como companhia aberta e como companhia securitizadora;

– O duplo registro requer o atendimento de todos os requisitos da Resolução CVM 80, além daqueles previstos na Resolução CVM 60. Um exemplo dessa obrigação é o envio de dois formulários de referência (“FRE”), por meio de dois sistemas distintos: (i) o FRE da Resolução CVM 80 por meio do Empresas.Net; e (ii) o FRE da Resolução CVM 60 por meio do Fundos.Net;

– A manutenção do registro de emissor da Resolução CVM 80 deve ser avaliada pela companhia securitizadora nos casos em que haja intenção de se realizar emissões que não sejam caracterizadas como operação de securitização, conforme definido pela Resolução CVM 60. Tais emissões podem contemplar, por exemplo, ações, debêntures ou outros títulos de crédito para financiar as operações próprias, sem vinculação ao lastro de operações de securitizações.

Esclarecimentos sobre o Sistema Fundos.NET podem ser realizados através da Superintendência de Suporte à Emissores da B3, no telefone (11) 2565-5064 ou pelo e-mail: emissores.fundos@b3.com.br.

Eventuais dúvidas sobre o Ofício Circular podem ser sanadas por meio da Divisão de Supervisão de Securitização (DSEC) da SSE pelo e-mail: dsec@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.